PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrito no CPF/MF sob nº ...., por seus procuradores judiciais, ao final firmados, advogados inscritos na OAB/..., sob nºs .... e ...., respectivamente, com endereço profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações e avisos, vem, respeitosamente, diante da honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais atinentes à matéria, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO contra o Sr. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscrito no CPF/MF sob nº ...., tendo em vista as gravíssimas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS O Suplicante, através do incluso contrato, avençou com o Suplicado a venda e compra de um veículo marca ...., categoria particular, cor ...., modelo ...., ano de fabricação ...., placa nº ...., pelo preço total de R$ .... (....). Como forma de pagamento da compra efetuada o Suplicante entregou ao Suplicado: a) um veículo marca ...., modelo ...., ano de fabricação ...., placa ...., no valor de R$ .... (....); b) um veículo marca ...., modelo ...., ano de fabricação ...., placa ...., no valor de R$ .... (....); e c) a importância em dinheiro de R$ .... (....), integralizando assim o valor de compra do veículo retro mencionado, pelo que se deu por pago e satisfeito, recebendo ainda, em contra partida, os documentos relativos aos veículos dados como pagamento, livres, desembaraçados e sem quaisquer ônus. Por disposição do mesmo contrato, o vendedor, ora Suplicado, estando pago e satisfeito, comprometeu-se a proceder a entrega ao comprador, ora Suplicante, dos documentos translativos de domínio, necessários para a transferência do veículo, improrrogavelmente, até a data de .... de .... de ...., livre de qualquer ônus ou pagamento. Ocorreu, Excelência, que tendo ultrapassado aquele prazo até a data presente, o vendedor não deu cumprimento ao avençado, deixando, sem motivo justo e aparente, de cumprir a obrigação assumida não procedendo a entrega dos documentos necessários para a realização de transferência do veículo junto ao DETRAN em favor do adquirente. Diversas foram as tentativas do autor para dar solução amigável ao impasse, mas todas resultaram-se vãs ante a esquiva e o desinteresse do Suplicado. Por fim, ao tentar esclarecer melhor os fatos, o Suplicante acabou por descobrir que o veículo adquirido, marca ...., cor ...., modelo ...., ano de fabricação ...., placa ...., chassi nº ...., se encontra registrado e licenciado em nome de terceiro, ...., empresa do ramo de comércio de veículos importados, com sede na Comarca de ...., circunstância que não lhe foi revelada por ocasião da realização do negócio. Assim, diante dos fatos, não restou outra alternativa ao Suplicante, a não ser buscar na intervenção do judiciário e de sua prestação jurisdicional, a solução do impasse causado pela inadimplência do Suplicado que de forma injusta vem se negando a proceder a entrega dos documentos do veículo transacionado, para que se viabilize perante o órgão público competente a sua transferência para o nome do adquirente. Pelo pagamento integral da compra do veículo vislumbra-se como cristalina a boa-fé do autor. DO DIREITO Em tratando de contrato de compra e venda assim estabelece a lei substantiva civil: "Art. 481 - Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro." "Art. 427 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultam dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso." "Art. 4 75 -A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." "Art. 402 - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." O procedimento a ser adotado na presente ação é o previsto nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, onde o Autor pretende ver solucionada a lide com a entrega dos documentos necessários para a tra