PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... e .... (qualificações), casados entre si, residentes e domiciliados na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., portadores da Cédula de Identidade/RG sob nº .... e ...., respectivamente, e CPF/MF sob nº ...., vêm, por sua procuradora (doc. nº ....), profissional legalmente habilitada, inscrita na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional na Comarca de ...., na Praça .... nº ...., respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer medida cautelar de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA com fulcro nos artigos 801 e 812, artigos 846 a 851, 420 a 439 do Código de Processo Civil e o faz pelos fatos e fundamentos a seguir: 1. Os Autores são legítimos proprietários (doc. nº ....) do imóvel localizado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., o qual sofreu e vem sofrendo várias deteriorações como rachaduras múltiplas e longitudinais, infiltração de águas pluviais, risco de desmoronamento e risco de vida aos que transitam no local. Tudo isso ocasionado por uma alteração de nível do terreno vizinho, cumulado com aterramento, colocação de lajotas de cimento e escadarias, fatores esses que exercem grande pressão sobre o muro e churrasqueira dos Autores. 2. As modificações de nível do terreno e a construção efetuadas pelo vizinho vêm exercendo grande pressão sobre o imóvel dos Autores, o qual foi construído há aproximadamente .... anos, dentro de todas as especificações técnicas necessárias, conforme demonstram os docs. de nºs .... e ...., sendo que, até então, o imóvel em questão nunca apresentou qualquer rachadura, defeito ou falha na construção. 3. Cumpre salientar que no local afetado, existe um muro divisório construído pelos Autores, com aproximadamente .... metros de altura, contando este com .... metros de muro de arrimo e mais .... metros de muro comum (docs. de nºs .... e ....). Até a data em que foram feitas as modificações, o nível de terra existente na p ropriedade vizinha chegava a aproximadamente .... metros da altura total do muro e hoje, o nível de terra está a somente .... metros da altura final do muro, não podendo haver portanto suporte para a pressão exercida no local, sobre a propriedade dos Autores, existindo a obrigatoriedade do vizinho em construir o seu próprio muro de arrimo (o qual deveria ter sido construído antes de serem efetuadas as modificações, para suportar o aterramento efetuado no local) somado à obrigação na reparação dos danos sofridos na propriedade dos Autores. 4. Os danos sofridos podem ser comprovados através dos docs. de nº .... a ...., os quais comprovam a curvatura que o muro sofreu em conseqüência da pressão que o aterramento vem exercendo sobre a propriedade dos Autores, somados à colocação das lajotas e escadas, as rachaduras existentes no local, e a colocação de uma estaca colocada no local pelos Autores para que a churrasqueira afetada não venha a desmoronar. 5. Urge, portanto, que se proceda exame pericial no local, a fim de que seja apurado o atual estado do imóvel, tendo-se em vista os danos já ocorridos, e o possível desmoronamento do local, ocasionado pela pressão exercida, somado as chuvas e intempéries do tempo. 6. Destarte, assiste o direito aos Autores em atestar através de exame pericial, o atual estado da parte afetada de sua propriedade, para acautelarem-se, tendo em vista a futura proposição de Ação Cominatória. 7. Comprovados os dois pressupostos básicos da medida cautelar, "periculum in mora", o receio nascido e fundado nos fatos apontados e o risco de desmoronamento do local, o que impossibilitaria o exame pericial; e o "fumus boni iuris", dito esse como o direito à integridade da propriedade, requer-se: 8. Seja concedida liminarmente a medida pretendida, a prova "ad perpetuam rei memoriam", constituída através de exame pericial; que seja deferida "inaudita altera parte", pelo fundado receio de desmoronamento e risco de vida e, em não sen do este o entendimento de Vossa Excelência, seja citado o Sr. .... (qualificação), residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., para tomar ciência do feito, nos termos do artigo 802 do CPC, por ser proprietário do imóvel vizinho e responsável pelas alterações feitas no seu imóvel e pelos danos causados no imóvel dos Autores; requer-se ainda a nomeação de perito, a designação de dia e hora para a vistoria, indicando desde logo o Sr. .... (qualificação), inscrito no CREA nº ...., para atuar como assistente técnico, formulando desde logo os quesitos abai