DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., neste ato representada pela sócia .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscrita no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliada nesta Capital, por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados (conforme procuração em anexo, doc. ....), inscritos na OAB/... sob os nºs .... e ...., respectivamente, com escritório nesta Capital, na Rua .... nº ...., onde recebem intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, com fundamento nos artigos 166, incisos I e II e seguintes do Código Civil, e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis a espécie, contra: .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade nº .... e sua mulher .... (qualificação), residentes e domiciliados nesta Capital, na Rua .... nº ...., inscritos no CPF/MF sob o nº ....; .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e sua mulher ...., residentes e domiciliados nesta Capital, na Rua .... nº ...., inscritos no CPF/MF sob o nº ....; e .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., e inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada nesta Capital, na Rua .... nº ...., o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Os Autores são proprietários e legítimos possuidores do lote de terreno sob o nº ...., da Planta .... , medindo .... m de frente ao fundo, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da rua observa o imóvel com o lote de Indicação Fiscal nº ...., de propriedade de ...., pelo lado esquerdo com o lote de Indicação Fiscal nº ...., de propriedade também de ...., fechando na linha de fundos com ....m onde confronta com o lote de Indicação Fiscal nº .... de propriedade de .... e sua esposa, de formato retangular, sem benfeitorias, perfazendo a área total de .... m2. Indicação Fiscal nº .... do Cadastro Municipal desta Capital", tudo de conformidade com o Compromisso de Compra e Venda, firmado em caráter irrevogável, firmado entre a Autora e a ...., registrado no Livro nº.... sob o nº .... da ....ª Circunscrição desta Capital, atualmente, de competência da ....ª Circunscrição, conforme Certidão de Registro do Livro nº.... sob o nº...., (doc. .... - em anexo). Em .... de .... de ...., ocorreu o falecimento do Sr. ...., sócio gerente da empresa Autora, conforme Certidão de Óbito (doc. .... - em anexo). Ocorre que, em .... de .... de ...., os requeridos .... e sua mulher ...., adquiriram o imóvel acima descrito, de propriedade da Autora, através de um substabelecimento de procuração lavrada em .... de .... de ...., às fls. .... do Livro ...., no .... Tabelionato de Notas de ...., constando como outorgante a Autora ...., representada por seu sócio e gerente ...., falecido em .... de .... de ...., nomeando seu bastante procurador ...., e tendo como objetivo a venda dos lotes nºs .... da quadra ...., e ...., ...., .... e .... da quadra .... todos da Planta ...., situados no Bairro ...., nesta Capital. O falso outorgado, ...., substabeleceu na pessoa de ...., os poderes constantes na procuração, através de instrumento lavrado no .... Tabelião desta Capital, às fls. .... do Livro nº ...., para o fim de vender os lotes nºs ...., ...., .... e .... da Planta .... , sem reserva de poderes, o qual em .... de .... de ...., concretizou a venda aos Requeridos conforme escritura lavrada no Cartório ...., às fls. .... do Livro nº .... . Em atos consecutivos o Sr. .... vendeu o imóvel para ...., que vendeu para ...., conforme averbações nºs .... e ...., em data de .... de .... de .... e .... de .... de ....., respectivamente. (doc. .... - em anexo). Quando a Autora tomou conhecimento das "vendas", imediatamente ingressou com pe dido de abertura de Inquérito Policial (autos nº ....), perante a Delegacia de Estelionato desta Capital, conforme se comprova com a inclusa certidão (doc. .... - em anexo). DO DIREITO O artigo 166 do Código Civil dispõe que: "É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz. II - for ilícito, ou impossível ou indeterminável o seu objeto. IVI - não revestir a forma prescrita em lei." Está manifestamente comprovado pela documentação apresentada que houve "ausência" de consentimento da proprietária, ora Autora, e de que a proc