PETIÇÃO (MOD) COMERCIAL

Ementa

INDENIZAÇÃO Nº .... - .... VARA CÍVEL DE .... AUTORA: .... RÉ: .... RAZÕES DA CONTESTAÇÃO Meritíssimo Juiz 1. PRELIMINARMENTE 1.1. A Exceção e a Contestação Em peça apartada, como dispõe o artigo 307 do Código de Processo Civil, a Contestante argúi a incompetência desse honrado Juízo, em razão do lugar, que é recebida com efeito suspensivo, nos exatos termos do artigo 265, inciso III e 306, ambos do mesmo estatuto processual. Ainda que a execução de incompetência não altere ou desloque a composição do litígio para outra circunscrição judiciária, hipótese que se admite apenas pelo prazer de argumentar, o requerimento de farta prova testemunhal, através de precatórias para outras comarcas, fracionará a audiência de instrução e julgamento, uma vez que requeridas ditas provas, o cumprimento das cartas implicará, necessariamente, na suspensão do feito, como estatuem os artigos 265, IV, "b" e 338, do diploma processual civil citado. Assim sendo, a contestação ora oferecida, ao mesmo tempo em que se protocola a exceção de incompetência, não invalida a apresentação, em homenagem ao salutar princípio de economia processual, que informa o sistema processual civil brasileiro (Exposição de Motivos ao Código de Processo Civil, item 19). Se o apego ao praxismo vier a ser incontornável, restará à Excipiente, ora Contestante, a integralidade, e, até mesmo, aduzi-la, caso o MM. Juiz Diretor do feito se incline para nova manifestação, dispensável, s.m.j., no entender da Contestante. Por estas razões, o oferecimento simultâneo da contestação não exprime renúncia à execução, mas procedimento ungido de bom senso e com vistas a simplificar o direito de litigar em juízo. 2. MÉRITO 2.1. Das Alegações Pretendendo o recebimento de indenização da Ré, por rompimento de contratos de representação comercial - escrito e verbal - em síntese, alega a Autora, a extensa inicial, instruída de fartos documentos, que já compõem 3 (três) vo lumes, que: a) por sua qualidade de representante comercial regularmente inscrita, prestou à Ré a mediação de negócios, através de contrato escrito, de .../.../... a .../.../..., e a partir desta data até .../.../..., por contrato verbal; b) embora a Ré houvesse rescindido, unilateralmente, o contrato escrito e o verbal que sucedeu o anterior, entretanto, nas duas ocasiões deixou de pagar à Autora o aviso prévio de 30 dias e sem prestar a indenização legal, "... apesar de para isso ter feito referência expressa ao final da comunicação, verbis: "Sendo assim, solicitamos que sejam regularizadas tosas as pendências relativas à representação, para, ao final, ser feito o acerto da indenização que for devida, conforme disposto em lei."; c) a comissão contratada era de 5% sobre as vendas realizadas. Porém, em várias oportunidades, a Ré pagou percentuais inferiores ao do contrato, ou seja, de 4% até 0%; d) A Ré debitou à Autora, indevidamente, valores referentes a despesas financeiras, passagens aéreas usadas pela Ré, juros, duplicadas; 2.2. Dos Pleitos Com base nestas alegações a Autora está a exigir da Ré: a) pagamento de indenização correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas durante a vigência dos contratos, escrito e verbal, no montante de R$ ....; b) pagamento de diferenças de comissões pagas a menor, acrescidas de indenização sobre essas diferenças, no valor total de R$ ....; c) devolução dos valores indevidamente debitados em sua conta corrente no valor de R$ ....; d) pagamento de aviso prévio correspondente a 1/3 das comissões auferidas nos últimos três meses; e) atualização monetária dos pleitos relacionados acima; f) pagamento dos moratórios e compostos; g) pagamento das custas processuais e honorários de advogado. 2.3. Da Exposição da Autora A exposição fática traduzida à colação com a vestibular não encontra amparo na realidade dos fatos, conforme será comprovado durante a instrução processua l. Por parte, analisem-se as alegações e as verbas pleiteadas, à luz dos fatos e do direito, para os reparos que se fazem necessários, a fim de que, no seio destes autos, sejam restabelecidas e permaneçam para sempre, a verdade e a justiça. 2.4. Dos Contratos de Representação Comercial No dia .... de .... de ...., na Cidade de ...., Estado de ...., a Autora e a Ré celebraram o incluso instrumento particular de CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, através do qual, a primeira passou a vender os produtos industrializados pela segunda. Em razão de muitos descuidos e desleixos cometidos pela Autora no exercício da repre