PETIÇÃO (MOD) COMERCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/MF sob nº ...., com sede nesta Capital na Rua .... nº ...., por suas advogadas adiante nominadas e assinadas, constituídas pelo incluso instrumento de mandado (docs. ....), inscrito na OAB/.... nº ...., com escritório profissional nesta Capital, na Rua .... nº ...., vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento na Lei nº 9610/98 - Lei dos Direitos Autorais e nos arts. 839 e seguintes do Código de Regência Processual, e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO contra ...., pessoa jurídica de direito privado, registrada junto ao .... Ofício de Registro de Títulos e Documentos sob nº ...., microfilme nº ...., com sede nesta Capital na Rua .... nº ...., Bairro ...., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A Requerente, nos termos de seus atos sociais, é empresa criada no ano de .... nesta Capital, atuando na área de orientação de empresas sobre questões fiscais, fornecendo publicações, consultoria, cursos, treinamento e outros. A Requerida, por sua vez, estabeleceu-se em .... de ...., fixando em seus estatutos sociais o objetivo de assessoria fiscal e tributária por processamento de dados. Conforme se verifica da documentação ora anexada, o trabalho da requerida consiste simplesmente em reproduzir a publicação da autora e vender a seus clientes passando por computador. Ressalte-se que essa reprodução é feita sem qualquer autorização da Requerente e de forma a lesar os seus direitos de pesquisa, pois as notas compiladas são integralmente reproduzidas, contando, inclusive, o número das páginas que o leitor deverá consultar, páginas essas próprias da publicação da autora, de vez que o computador não as tem. Não somente as notas são cópias fiéis, mas também a ordem de apresentação dos trabalhos, etc. O confronto de uma e outra demonstra inques tionavelmente a reprodução, sem autorização, do trabalho elaborado pela Requerente, empresa tradicional nesta Capital e estabelecida há quase duas décadas, por sua condição de sucessora das EMPRESAS .... e .... Valendo repetir que as notas apresentadas pela Requerida contando os números de páginas atestam, sem qualquer dúvida, essa afirmação. O direito da autora está resguardado pela Lei nº 9610/98 - Lei dos Direitos Autorais - de vez que a compilação de textos legais, sua seleção, organização e outros trabalhos constantes de suas publicações constitui-se em criação intelectual, impondo ao reprodutor clandestino a punição prevista legalmente. Outro fato a atestar o que aqui se relata é o recibo de assinatura firmado pela Requerente em nome de ...., que recebe a totalidade das publicações lançadas pela autora. Até aí nada restaria de estranho, não fosse o assinante esposo de uma das sócias da empresa Requerida, ...., cabendo ressaltar que essa assinatura foi efetuada antes da constituição da empresa Requerida. Assim, e em face do acima relatado, na proteção de seus direitos é que a autora requer: a) a apreensão do sistema de dados utilizado para o fornecimento aos assinantes, tudo no endereço onde está a empresa estabelecida, na forma do que dispõe o art. 842 e parágrafos, especialmente o parágrafo 3º, do CPC; b) seja impedida a Requerida de utilizar o sistema de dados acima referido, fixando-se multa diária para o descumprimento e reincidência de uso de material da Requerente; c) nos termos da Lei dos Direitos Autorais seja condenada a Requerida ao perdimento em favor da Requerente do material que se apreender, pagando-lhe o preço de venda, ou consoante avaliação, ou, não se conhecendo o número de assinaturas fornecidas fraudulentamente, seja pago à Requerente o valor de duas mil assinaturas; d) seja julgado procedente o presente pedido, decretando-se a busca e apreensão na forma acima, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado e demais cominações requeridas; e) protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas. Dá-se à causa o valor de R$ .... (....). Nestes Termos Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado