TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de ...., na Rua .... nº ...., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores ao final firmados, com escritório profissional na Rua .... nº ...., nesta Capital, propor a competente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., nesta Capital, fazendo-a, com fulcro no artigo que a seguir se alinhava: 1) Conforme se depreende da notificação encaminhada pelo ....º Cartório de Protesto Títulos desta Capital, distribuída sob nº ...., requerida estaria levando a protesto uma Nota Promissória com vencimento à vista, no valor de R$ ...., segundo as informações obtidas, referentes a diferenças de parcelas, parcelas em atraso e as últimas .... vencidas, lançando mão da cambial que caucionava o contrato, para a hipótese deste encontrar-se em atraso. 2) Entretanto, trata-se na verdade de medida não só arbitrária, mas de violência inominável em face da correção dos pagamentos efetuados, estando todas as parcelas efetivamente pagas e em dia, consoante infere dos documentos que a esta acompanham. Frise-se, outrossim, que a requerente é consorciada da requerida, pertencendo ao grupo ...., plano ...., cota ...., de ..... parcelas, das quais a última paga, no corrente mês e ano, restando conforme antes declinou-se, para o término da obrigação assumida, tão somente .... parcelas. 3) O bem alienado à requerida, que originariamente quando da constituição do grupo, era uma motocicleta ...., sendo substituída pelo veículo marca ...., modelo ...., placa ...., cor ...., ano e modelo ...., e que, para corroborar as argumentações retro expedidas, poderia ser objeto, na hipótese de qualquer atraso da competente Busca e Apreensão, com constituição em mora do requerente, através de simples notificaç ão, o que determinaria a possibilidade do exercício da ação mencionada. Isso inocorreu exatamente em razão de as parcelas estarem rigorosamente em dia, utilizando-se de expediente espúrio como tentativa de obter maiores ganhos sem sujeitar-se ao crivo do Poder Judiciário, caracterizando, destarte, notório enriquecimento sem causa. 4) Inobstantemente aos argumentos retro expedidos, note-se através do último informativo remetido pela requerida ao requerente, em data de .../.../..., portanto, neste mesmo mês, que pretensamente aquela ser credora de um débito final para quitação do contrato, valor de R$ .... (....), extraindo-se daí que o título em questão, seja por um ou outro fundamento, está eivado de nulidade absoluta, sanável unicamente pela pretensão cautelar ora colimada e posteriormente pela necessária ação ordinária com finalidade de obter a correspondente sentença declaratória para o fim mencionado. 5) No que se refere às supostas diferenças de parcela, mister se faz trazer à colação fundamentos calcados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, amparados pelo direito positivo, de forma a obstar as liberações dos preços dos veículos automotores verificadas no mês de .... de ...., sendo imperioso evidenciar que a partir desta data as empresas do setor se uniram para formação de um verdadeiro "pool", violando a Lei da economia popular, majorando os seus produtos de forma absolutamente imprevisível e não assimilável pelos consumidores, privando-os dos efeitos do negócio jurídico então firmados, e o pior, sujeitando-os ao seu único e exclusivo arbítrio, circunstância esta, aliás, vedada pelo artigo 115 da Lei Substantiva Civil. 6) Sabiam que a finalidade social do próprio universo de consorciados constitui em fator preponderante para a economia Brasileira, e que ....% da frota comercializada no país são absorvidos nos planos de consórcios com todos os seus desdobramentos. 7) No entanto, com "animus" doloso e abusivamente utilizado , interferiram na parte mais fundamental desses contratos - no caso, o seu equilíbrio econômico e financeiro - e passaram a negar o seu próprio Sistema Jurídico Positivo em matéria de normas contratuais e obrigacionais. 8) DO DIREITO Com efeito, estabelecem os seguintes artigos e seu texto legal: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º São direitos básicos do consumidor: "IV) a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi