PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE .... O espólio de ...., representado por sua inventariante .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF sob nº .... residente e domiciliada em ...., na Rua .... nº ...., por sua advogada (procuração inclusa - doc. ....) respeitosamente e com fulcro no art. 4º, par. único c.c. arts. 282 e seguintes do CPC e ainda 461 do mesmo código, com a redação que lhe deu a Lei 8.952 de 13/12/1994, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO COMINATÓRIO E COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra .... s/m ... (qualificação), portadores das Cédulas de Identidade/RG nºs .... e .... e inscritos CPF/MF sob nºs .... e ...., respectivamente, residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., em .... Estado do ...., e contra .... (qualificação) portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº...., em .... Estado do .... pelos motivos de fato e razões de direito, a seguir deduzidos: DO PEDIDO CAUTELAR DE LIMINAR Nos termos da Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que deu nova redação ao art. 273, do CPC o Autor requer, em caráter acautelatório, que V. Exa. oficie ao Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição de .... Estado do ...., determinando que averbe à margem da matrícula nº ...., que o imóvel ali registrado, consistente no Lote .... situado no Distrito de .... na Rua .... (antes Rua ....), encontra-se "sub-judice", determinando o bloqueio de quaisquer transferências que impliquem em alienação do referido imóvel, bem como quaisquer registros que importem em ônus e encargos à propriedade do mesmo, até final solução da presente demanda, pelos motivos que passa a expor; DOS FATOS 2) O Autor, em vida, comprometeu-se à compra, e os primeiros-réus à venda, do imóvel consistente no Lote ...., situado no Distrito de .... em .... Estado ...., medindo ...., metros de frente para a Rua .... (antes Rua ....), por .... metros de extensão da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel, onde confronta com o lote .... e do lado esquerdo mede.... metros de extensão, da frente aos fundos, onde confronta com o lote ...., tendo na linha de fundos a largura de .... metros, onde confronta com terrenos de ...., com a área de .... metros quadrados, sem benfeitorias na matrícula nº .... do Cartório de Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição de .... (doc. ....), tendo o A., pelo "de cujus", desde então, passado a exercer a posse do imóvel. 3) O preço avençado foi integralmente pago, como se verifica da Nota Promissória em anexo (doc. ....), pelo que, aos primeiros-réus cumpria, como cumpre, a obrigação da outorga definitiva da respectiva escritura de venda e compra ao Autor. 4) Ocorre que o Autor faleceu aos .../.../... (doc. ....), tendo sido aberto seu inventário, que tem curso perante a ....ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do ...., processo nº .... em ...., Estado de .... (doc. ....), onde constam como únicas herdeiras necessárias, as suas duas únicas filhas menores, .... e .... (docs. ....), representadas por sua mãe ...., nomeada inventariante e representante legal do Espólio-Autor, na forma da Lei (doc. ....), de quem encontrava-se separada consensualmente por sentença judicial do Juízo de Direito do .... Ofício de Família da Comarca de ...., transitada em julgado aos .../.../... (doc. ....). 5) Ao fazer o levantamento de bens existentes em nome do Espólio, a inventariante tomou conhecimento de que os primeiros-réus haviam outorgado escritura definitiva do referido imóvel à segunda-ré, logo após o passamento do Autor, aos .../.../... (doc. ....), inobstante a inexistência de qualquer autorização ou disposição de última vontade do Autor a esse mister, ou documento que desse legitimidade àquela de receber em seu nome tal escritura, a qual restou registrada à margem da matrícula retro cita da aos .../.../... 6) De posse das informações retro narradas e para garantir o direito do Autor, os primeiros-réus foram notificados extrajudicialmente pelo .... Oficio do Cartório de Títulos e Documentos de ...., a prestarem os esclarecimentos pertinentes a tal ato de alienação indevida, sob as penas da Lei (doc. ....), que, recebida aos .../.../..., foi completamente ignorada pelos mesmos. 7) A segunda ré mantinha com o "de cujus" relação de concubinato, inobstante em nada ter contribuído para a aquisição do terreno, objeto da lide. Aproveitando-se do fato d