PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... e sua mulher ...., (qualificações), portadores das Cédulas de Identidade/RG nºs .... e .... e do CPF/MF nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., nesta Capital, através de seu procurador judicial adiante firmado, constituído e qualificado na forma do mandato incluso e estabelecido com escritório profissional no endereço na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vêm com o devido respeito à presença de V. Exa., com fundamento no Artigo 56 e seguintes do Código de Processo Civil c/c Artigos 1196 do Código Civil Brasileiro, promover a presente OPOSIÇÃO no respeitante à ação de EMBARGOS DE TERCEIRO promovida por .... contra ...., cujo Processo sob nº .... tramita por este r. Juízo, o que fazem pelas razões de fato e de direito que passam a aduzir e a final requerer: Os Oponentes têm posse mansa, pacífica e contínua há mais de .... (....) anos - computado o tempo dos seus Antecessores - da Parte Ideal de .... m², situada em Área maior de .... m², no lugar denominado ...., Bairro ...., nesta Capital, cujos direitos de posse e de domínio decorrem de DIREITOS HEREDITÁRIOS, com origem legítima e comprovada. 1. "Data vênia", não podem concordar com a pretensão expressa nos Embargos de Terceiro, quanto à reivindicação da exorbitante e indevida área de .... m², porquanto o Embargante .... só possui efetivamente a Parte Ideal de .... m², ÁREA ESTA QUE JÁ ENCONTRA-SE DEFINIDA E DELIMITADA POR MURO DE ALVENARIA - CONSTRUÍDO PELO MESMO - E QUE FAZ DIVISA COM O TERRENO DE .... m², PERTENCENTE AOS PETICIONÁRIOS!!! Destarte, considerando-se as omissões feitas pelo Embargante e os contundentes documentos que integram a presente Oposição, improcedem as afirmativas articuladas nos Embargos de Terceiro, como também na injurídica Contestação oferecida pelo Embargado especialmente quanto à correta superfície da Proteção Possessória invocada - que existe, mas é me nor à pretendida - e a pueril (ou será maliciosa) alegação da existência de "posseiros" na Área disputada, quando em realidade ambos os Requeridos bem conhecem a pessoa dos Autores e a origem legítima e legal da sua Posse. Assim, considerando-se o manifesto Excesso de Área invocado nos Embargos de Terceiro, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A ESPÚRIA TENTATIVA DE APOSSAR-SE DE IMÓVEL ALHEIO, DO QUAL NEM EMBARGANTE, MUITO MENOS EMBARGADO JAMAIS TIVERAM POSSE. 2. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que a POSSE dos Oponentes decorre de DIREITO REAL PRÓPRIO, inexistindo qualquer correlação com as alegações de Compra e venda que se debatem os Requeridos já que os Peticionários não tiveram qualquer participação ou envolvimento nas malfadadas transações imobiliárias e negócios espúrios havidos entre o Embargado/Usurpador .... e ...., e posteriormente o Embargante .... Portanto, não há como se misturar ou confundir as transações realizadas pelo Embargado com terceiros com a POSSE AUTÔNOMA e RECONHECIDA dos Oponentes, fruto de comprovada e legítima origem!!! Assim sendo, com fulcro nos Artigos 56 e seguintes do Código de Processo Civil c/c Artigo 922 do mesmo "Codex", cabe aos Oponentes invocar a PROTEÇÃO POSSESSÓRIA da Área de .... m², ante o injusto Esbulho pretendido pelos Réus, requerendo seja, após apreciada a sobeja prova fática e documental acostada à esta Oposição, restabelecido o "status quo ante", em vista do "fumus boni juris" e do demonstrado "periculum in mora" que eventualmente decorreria do cumprimento da Decisão Judicial havida nos Embargos de Terceiro. 3. HISTÓRICO DA ÁREA - PROVA DA POSSE DOS OPONENTES - "ACESSIO POSSESSIONIS" Inicialmente cumpre fazer, em breve relato, um Histórico da Área em litígio: A área, hoje denominada ...., cuja superfície total possui .... m², teve sua origem da Transcrição nº .... do Livro .... do Cartório da .... Circunscrição Imobiliária de .... (doc. nº ....), a qual foi adquirida por .... em meados d o Ano de ...., por força da transmissão havida no Inventário do Bens do ESPÓLIO DE .... Posteriormente, já no Ano de .... da Transcrição nº .... do Livro .... do mesmo Ofício (.... Circ.), a Parte Ideal de .... do imóvel veio a ser transmitida à .... - Avô do Oponente Varão - e com o falecimento deste transmitiu-se aos seus descendentes, entre eles o finado .... - Pai do Oponente Varão - que manteve a posse e domínio da sua Legítima. Não é por acaso, que consta da mencionada Planta .... a expressa referência à "Propriedade de Herdeiros de .... e ....", sendo que tal