PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., empresa de direito privado, CGC/MF nº ...., Insc. Est. nº ...., sita na Rua .... nº ...., através de seu sócio-gerente, .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua .... nº ...., (contrato social anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados e bastante procuradores, ut instrumento de mandado incluso, os Drs. .... e .... (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob nº .... (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob nº ...., e o estagiário de direito, .... (qualificação), portador da carteira de estagiário da OAB/.... nº ...., todos com escritório profissional nesta Capital, na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações, ajuizar a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente nesta Capital, na Rua .... nº ...., pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DOS FATOS O réu, em data de ...., assinou contrato com a empresa autora, para habilitar-se a locar CD's ROM (discos laser para microcomputadores), ramo este de especialidade da Autora, responsabilizando-se pelo pagamento dos alugueres, inclusive por danos eventualmente ocorridos nos discos. Em data de .... o réu locou 04 (quatro) CD's ROM, a saber: "...., ...., ...., ....", conforme pode-se constatar pelo recibo de locação anexo, o qual é emitido em duas vias. Comprometendo-se a pagar pelas quatro locações a quantia total de R$ .... (....), sendo três locações a R$ .... (....) e uma a R$ .... (....). Sendo estipulada a data para devolução dos mesmos e conseqüente pagamento dos alugueres, como sendo o dia ...., qual seja, .... dias após a locação. Porém, quando esgotado o prazo convencionado para a devolução dos CD's ROM, de .... (....) dias, o réu não procedeu como o ajustado, permanecendo com os quatro CD's, sem sequer justificar sua mora. Após aproximadamente .... (....) dias, a empresa Autora entrou em contato telefônico com o réu, cientificando-o de que a multa pela mora já estava sendo computada (100% sobre o valor da locação do CD locado, ao dia) e que deveria proceder a entrega dos CD's, ao que recebeu como resposta que logo mandaria alguém devolvê-los, e quitaria seus débitos. Passados mais .... (....) dias, sem qualquer atitude do réu, a autora tentou diversos outros contatos telefônicos, porém sem qualquer resultado vez que o réu esquivava-se alegando nunca estar nos telefones procurados, sem sequer responder aos inúmeros recados deixados pela Autora. Motivada a solucionar de forma amigável tal impasse, a Autora chegou até mesmo a enviar uma correspondência para o réu, nunca respondida, e fazer contato, via advogado, com o réu, também por este desprezado. Pode-se perceber diante destes fatos que o réu não efetuou o pagamento das locações realizadas e da respectiva multa moratória, causando inclusive prejuízos à Autora que se viu privada de locar tais CD's ROM, que são muito procurados pelos seus clientes. Nesta data, ...., totalizam .... (....) dias em mora (contados a partir da data-prazo para devolução dos CD's), o que significa que deve o réu pagar a quantia atual de R$ .... (....), pois .... dias divididos pelo número de dias permitidos para locação (....), multiplicado pelo valor da locação R$ .... (....), resulta no valor corrigido devido ao autor: Lembrando-se também que o réu permanece ainda com os CD's locados, e que deve proceder também a devolução dos mesmos ou pagar o equivalente em dinheiro, a saber R$ .... (....) cada um, sendo quatro os locados, totalizaria R$ .... (....) em caso de se cobrar o equivalente. DO DIREITO O presente pedido ampara-se legalmente na nova Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1.995 (publicada em 17 subseqüente), a qual institui a denominada Ação Monitória em nosso sistema processu al. O artigo 1.102a nos informa que: "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel", portanto, percebe-se que o que pleiteia a autora é perfeitamente o que a lei ampara, ou seja, deseja ser ressarcida do aluguel dos ditos CD's ROM, bem como tê-los devolvidos. Conforme pode-se comprovar, o débito existente e ora pleiteado está consignado nos documentos que acompanham esta inicial e fazem prova inequívoca de que houve a locação,