ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF/MF nº ...., casado com .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF/MF nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Comarca desta Capital, respeitosamente, por advogado que esta subscreve, procuração em ...., (doc. ....), com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca desta Capital, onde recebe intimações, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, propor a seguinte AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO tendo em vista os fatos, razões e direitos que passa a expor: 1) Há mais de 10 anos, os ora requerentes, mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros, de uma pequena área de terra, conforme se encontra descrito no Memorial Descritivo em .... (doc. nº ....) 2) O imóvel ocupado pelos requerentes, devidamente delimitados (murado), é descrito no Memorial Descritivo e Mapa Planimétrico elaborados por ...., (doc. nº ....), como sendo o lote assim descrito: "Memorial Descritivo" De um lote urbano no Bairro ...., Município e Comarca de ...., Estado do .... e de posse de .... Área de Superfície: .... metros quadrados Propriedade de: .... Divisas e Confrontações Frente para a Rua ...., onde mede .... metros lineares; Lado direito de quem da Rua olha o Lote, mede .... metros na confrontação com ....; Fundos mede .... metros na confrontação com o lote de .... e na continuação confronta com .... na distância de .... metros, formando um quadrilátero que encerra uma área de .... metros quadrados, existindo uma casa construída em .... É o relatório. ...., .... de .... de .... 3) O presente imóvel é de propriedade desconhecida, conforme certidão em ...., doc. nº ...., emitida pelo Cartório da ....ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Capital, possuindo ár ea total de ...., sendo seus confinantes os seguintes: 3.1) Sra. .... (qualificação), residente na Rua .... nº ...., na Comarca desta Capital. 3.2) Sr. .... (qualificação), casado com ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Comarca desta Capital. 3.3) Sra. ...., casada com ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Comarca desta Capital. 3.4) Sr. ...., casado com ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Comarca desta Capital. 4) Na época em que os requerentes tomaram posse do referido imóvel, já viviam nessa região e comunidade urbana diversas famílias, há mais de .... anos. 5) Assim que os autores emitiram-se na posse do imóvel, passaram a possuí-lo com "animus domini", ou seja, possuindo-o como seu, nele domiciliados, até a presente data, caracterizando-se neste ato continuado a intenção de ter a coisa como própria, exteriorizada, inclusive, pelo fato relevante de ter edificado paulatinamente uma casa mista (.... e ....), no referido lote. Em .... Fatura de energia da .... doc. nº .... 6) Estando satisfeitos os requisitos essenciais e necessários à obtenção do domínio do referido imóvel, por usucapião urbano, nos termos do prescrito no art. 183 da Carta Magna vigente, acham-se os autores em condições de ajuizar a presente Ação de Usucapião Urbano, visando a obtenção do reconhecimento dos seus direitos e para que possa estar devidamente legalizada a propriedade que, de fato, já lhes pertence. 7) Diversas famílias domiciliadas naquela comunidade já obtiveram o domínio do lote que ocupam por via judicial de usucapião, todas também com parecer favorável do douto Ministério Público. Para comprovar, juntamos cópia de sentença proferida nos autos ...., da ....ª Vara Cível da Capital. (doc. nº ....) 8) Os ora requerentes não são proprietários de imóvel rural ou urbano, conforme faz prova com as inclusas certidões. (doc. nºs .... e ....) Diante do exposto, requerem: 1) Seja designada au diência de oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado no prazo legal, as quais comparecerão em Juízo, independentemente de intimação, para comprovar o alegado acerca da posse do imóvel descrito. 2) A citação, por edital e por carta AR dos confrontantes já nominados com respectivos endereços, para que, querendo, manifestem interesse na presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, valendo referida citação para todos os atos processuais. 3) A citação por edital, no Diário da Justiça, de terceiros incertos e desconhecidos, bem como de quaisquer interessados no presente feito processua