ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ementa

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Cidade de ...., por seu advogado infra assinado, "ut" incluso instrumento particular de mandato (doc. nº ....), com escritórios nesta Capital, na Rua .... nº .... - Edifícios .... - onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 158 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO PAULIANA, contra ...., .... e ...., os dois primeiros (qualificação) e o último (qualificação), todos brasileiros e domiciliados nesta Capital, na Rua .... nº ...., pelos motivos de fato e de direito que adiante passa a expor, alegar e requerer: 1. O suplicante ajuizou nesse MM. Juízo, em ...., ação de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob nº ...., visando a cobrança do valor de ...., representada por .... (....) notas promissórias, cada uma no valor de ...., emitidas em .... e vencidas desde .... à ...., além das despesas de protesto, no importe de ...., contra .... e outro, tudo como melhor se pode verificar da fotocópia da inicial inclusa (doc. nº .... a ....). 2. ...., devidamente citado da aludida execução, em .... (doc. incluso nº ....), não ofereceu bens à penhora. Em conseqüência requereu o exeqüente, ora autor, que fossem penhorados os bens imóveis que caberiam ao réu-varão, na separação judicial que tramitava e até hoje tramita no MM. Juízo da .... Vara de Família de ...., conforme se vê da fotocópia do mencionado requerimento e da inicial de separação judicial (doc. nºs. .... e ....). 3. Expedida Carta Precatória ao MM. Juízo de .... para se realizar a inscrição da penhora procedida naqueles imóveis, verificou-se conforme certidão do Escrivão, do Cartório Distribuidor daquela Comarca, que todos os bens imóveis já haviam sido arrematados e ou alienados, co nforme se vê da fotocópia da aludida certidão e dos registros imobiliários (doc. nºs .... a ....). 4. Restou finalmente um único bem imóvel que não fora atingido por outras penhoras, ou mesmo fora alienado, na Comarca de ...., constituído "do lote designado pela letra .... da Planta ...., com .... metros de frente para a Rua ...., por .... de frente aos fundos, com uma área de .... m2, contendo uma casa em alvenaria, com numeração predial .... da citada Rua, devidamente matriculado, sob nº ...., no Registro de Imóveis da .... circunscrição de ...." 5. Com a inescondível intenção de fraudar a cobrança do crédito do ora autor, ...., em .... do ano de ...., por escritura lavrada pelo .... Tabelião de ...., no livro ...., fls. ...., DOARAM aludido imóvel AO SEU FILHO, ...., estabelecendo ainda, convenientemente, cláusula de usufruto vitalício ao casal, conforme se vê da certidão de registro de imóveis, cuja matrícula está sob nº .... (doc. ....). 6. Portanto estão comprovados todos os requisitos necessários à caracterização deste instituto: o crédito do autor, no valor de ...., representado por notas promissórias emitidas em ....; a manifesta insolvência do réu-varão, uma vez que teve arrematado os bens imóveis que pertenciam ao casal, conforme documentos inclusos; o crédito do autor é anterior ao ato fraudulento, pois a doação realizou-se em .... e, portanto, quase um ano após a constituição do crédito do autor. 7. Preceitua o artigo 158 do Código Civil Brasileiro, in verbis: "Os negócios de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos." Face ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, propõe o autor, como proposto tem, a presente ação pauliana, requerendo, se digne Vossa Excelência, em determinar a expedição de mandado para a citação dos réus, no endereço fornecido, para que, no prazo legal, contestem, querendo, para afinal, provado o quanto baste, seja a ação julgada procedente, ao fim de anular a escritura pública de doação, lavrada pelo .... Tabelião de ...., às fls. ...., do livro ...., bem como a respectiva matrícula, sob nº ...., no Registro de Imóveis da .... circunscrição da Capital, condenando-se os réus ao pagamento das custas, honorários e demais cominações legais. Requer o suplicante, que a citação do menor impúbere, ...., recaia na pessoa de seu progenitor, ...., bem como a intimação do