RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), com a Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., vem respeitosamente a presença de V. Exa., por seus advogados e procuradores, (procuração anexa, doc. ....) interpor nos termos dos artigos 389 e 932, III do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, Contra o Banco ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., nesta Capital do Estado do ...., pelos relevantes fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados: 1. DOS FATOS 1.1. O Requerente é correntista do Banco ...., titular da conta bancária nº ...., Agência ...., da Cidade de .... 1.2. Ocorreu que, em data de .../.../... foi furtado do Autor a folha de cheque nº .... e, ato contínuo, logo que percebeu sua falta, noticiou ao Requerido o incidente e também prestou comunicação de crime à Polícia Civil do Estado do ...., sendo lavrado o Boletim de Ocorrência nº .... (doc. .... em anexo). 1.3. Conforme se comprova pelo extrato de conta corrente anexo (doc. ....), e em que pese a informação do furto, em data de .../.../..., o Requerido procedeu regular desconto do cheque com assinatura falsificada, no valor de R$ .... (....), atitude que causou ao Requerido graves transtornos financeiros e morais. 1.4. Ora, a desídia dos prepostos do Requerido ao se desincumbir de seu mister mais se evidencia, quando se comparam a assinatura falsa opostas no cheque furtado com aquela regularmente praticada pelo Requerente (docs. .... e ....). Não é necessário ser grande conhecedor de grafologia para se constatar que se trata de "um embuste grosseiro", que poderia ser constatado por um prevê perpassar de olhos do empregado envolvido na malfadada operação. 1.5. Enfrentando o constrangimento de tratar com funcionários desa perrados para atendimento ao consumidor, o Autor tentou por todos os meios amigáveis obter e reembolso da quantia paga indevidamente, obtendo porém, como resposta a correspondência epistolar datada de .../.../..., no qual o Sr. ...., proposto Réu, culminar por vociferar "... Finalmente, não reconhecemos falha de procedimento que oportunize reparação do valor reclamado." 1.6. Desesperado com precária situação financeira derivada da indevida subtração de uma considerável quantia de sua conta bancária, o Autor endereçou correspondências ao Banco Central noticiando a situação, sendo respondido pelo Banco .... em três correspondências datadas de .../.../..., .../.../... e .../.../... (doc. ...., .... e .... respectivamente em anexo). 1.7. O Banco Central, usando de suas atribuições, após ouvir o Requerido, concluiu: "A propósito, após análise do assunto, concluiu esta Regional de Fiscalização que o pagamento do cheque sobre o qual V. Sa. apresentou reclamação não foi efetuado com a observância da Lei e Normas vigentes sobre o assunto, tendo sido a instituição financeira cientificada desta decisão." 1.8. Mas não é só. Em decorrência da reprovável conduta do Réu, em não conferir a assinatura antes de pagar o cheque, o Requerente sofreu transtornos morais de toda a espécie. A carta anexa (doc. ....) enviada por um dos credores, faz prova da caótica situação financeira a que se viu reduzido o Autor em decorrência dos atos negligentes que se lhe perpetrou o Réu. 1.9. Vossa Excelência pode bem imaginar, o abalo emocional que a situação de insolvência, ainda que passageira, acarreta a uma pessoa de bem cumpridora de suas obrigações. 1.10. Não restou outra possibilidade ao Autor, senão vir ao Judiciário buscar a reparação dos danos morais e patrimoniais que lhe foram impingidos pelos atos do Requerido ou seus prepostos. 2. DO DIREITO 2.1. A pretensão indenizatória do Autor encontra insofismável guarida no artigo 389 do Código Civil: "Não cu mprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." 2.2. A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente de convenção preestabelecida e pactuada em contrato, portanto, entende o Autor que o fundamento legal acima invocado ajusta-se perfeitamente ao direito pleiteado: "Na hipótese de responsabilidade contratual, antes da obrigação de indenizar emergir, existe entre o inadimplente e seu co-contratante um vínculo jurídico derivado de conven