RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- Trata-se, no caso dos autos, de ação fundada no Direito Comum, ajuizada por parentes de vítima de homicídio, contra o ex-empregador do ofendido, ação essa que se não confunde com demanda por acidente de trabalho, aliás como bem observa a douta Procuradoria-Geral de Justiça. - A Constituição Federal prescreve no inciso XXVIII, do seu art. 7º, que o seguro por acidente de trabalho não exclui a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. - O desafortunado marido e pai dos autores foi morto, dolosamente, por um dos condôminos do condomínio-réu. - O condomínio não agiu com dolo ou culpa. Por isso, não pode ser acionado para responder por indenização, já que esta deve ser pleiteada do condômino, em face do que dispõe o art. 150 do CC - Razão tem o Dr. Procurador de Justiça quando afirma, no parecer de ..., que "A ação culposa ou dolosa foi praticada por terceiro (o morador O. M. N.), sendo que o ex-empregador da vítima (condomínio) não deve ser condenado à indenizar, por não ter sido apontada qualquer omissão dolosa ou culposa sua, por intermédio de seus agentes, que o faça responsável a ressarcir o evento lesivo causado por outrem. Quem deve indenizar os autores, pois, é somente o causador do dano, o autor do homicídio, não havendo vínculo possível a estender a mesma obrigação ao outro apelante". - Os autores são, portanto, carecedores da ação contra o condomínio-réu, posto que este, por não ter agido com dolo, ou culpa no evento que ceifou a vida da vítima, não está obrigado a indenizar quem quer que seja. - Julgada extinta, por conseguinte, deve ser a ação, ficando prejudicada a demanda secundária. Ac. de 01-08-1995 Revista dos Tribunais - Novembro de 1995 - Vol. 721 - Pág.