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ART. 585/CPC - NOTA PROMISSÓRIA - EXIGIBILIDADE - LEI 2.004/1908

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL

DANOS MORAL E MATERIAL

INADIMPLEMENTO — ART. 585/CPC - NOTA PROMISSÓRIA - EXIGIBILIDADE - LEI 2.004/1908

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, por seu procurador judicial e advogado infra-firmado, conforme instrumento de procuração incluso, inscrito na OAB/.... sob nº .... e com escritório profissional nesta Capital na Rua .... nº ...., local onde recebe intimações, vem com o devido respeito propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Capital, para tanto expondo e requerendo o seguinte: 1. O suplicante é credor do Suplicado pela importância de R$ .... (....), dívida representada pela inclusa nota promissória vencida e não paga em .... de .... de ...., emitida e aceita pelo suplicado. 2. Que foram infrutíferas as tentativas de receber amigavelmente do suplicado o referido crédito, não restando assim ao suplicante outra alternativa a não ser a cobrança judicial. 3. Com fundamento nos arts. 566, I; 580 § 1º; 585, I; 586; 598; 614, I; 652 e seguintes todos do Código de Processo Civil, 49 e seguintes da Lei nº 2.044 de 13.12.1908 (Lei Cambial) 43 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, requer a V. Exa. a citação do executado por mandado executivo, para que pague dentro de 24 (vinte e quatro) horas o principal, custas, juros a partir do vencimento do título, atualização monetária e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução, ou que, no mesmo prazo, nomeie bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados, pelo mesmo mandado, tantos bens quantos bastarem para assegurar a execução, com observância de gradação do art. 655 do Código de Processo Civil, ficando desde logo intimado para embargar a execução, querendo, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da intimação da penhora, sob pena de revelia. Requer também que, se não for encontrado, se jam-lhe arrestados, ainda pelo mesmo mandado, tantos bens quantos bastarem para garantir a execução nos termos do art. 653, observadas as disposições do parágrafo único do citado artigo. Requer, finalmente, o prosseguimento da execução pelo principal, juros de mora, custas processuais, correção monetária e honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito total, a fim de que, procedente a execução, sejam avaliados os bens constritados, seguindo-se nos ulteriores termos até final alienação judicial. Protesta pela produção oportuna, se necessário, de provas orais, periciais e outras documentais. Dá-se à presente o valor de R$ .... (....) para efeitos fiscais. Termos em que P. Deferimento Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado