RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), residente e domiciliado nesta Capital, na Rua .... nº ...., vem, com respeito e urbanidade, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado (instrumento procuratório anexo), propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO em confronto de ...., (qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: 1. DOS FATOS 1.1. A autora é legítima proprietária do veículo marca ...., modelo ...., cor ...., ano ...., chassi ...., placas ...., que adquiriu de ...., conforme documento em anexo. 1.2. Ocorre, porém, que o réu, violando o ajustado, adquiriu o veículo no mês de ...., sendo que o pagamento deveria ser efetuado da seguinte forma: .... (....), na oportunidade da entrega do veículo, e mais .... (....) a serem pagos nos meses subseqüentes, em .... parcelas. 1.3. O réu, no entanto, somente efetuou o pagamento da primeira parcela, a do momento da entrega do veículo, não mais se pronunciando quanto às demais vencidas. Procurado pela autora, este passou a utilizar-se de evasivas, sem, contudo, proceder ao pagamento ajustado. 1.4. Ocorre que, além da inadimplência, veio a conhecimento da autora, de que o réu vem, desde a referida data, utilizando-se do veículo indevidamente, encontrando-se o mesmo com diversas notificações junto ao DETRAN, isto desde a aquisição do veículo. Também não providenciou o pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o que faz com que, utilizando-se normalmente do veículo (como pode-se demonstrar pelas infrações de trânsito cometidas), corra-se o risco de se apreender o veículo junto ao DETRAN, o que onerará ainda mais o mesmo. 1.5. Tendo em vista o valor do veículo, .... (....) aproximadamente e a quantidade de multas, fica claro a intenção do réu em não mais ressarcir o autor no pagamento dos valores ajustados e ainda dilapidar a única garantia que pod eria ter a autora em caso de desfazimento do negócio. 1.6. Não bastando, verificou a autora ter sido o referido veículo envolvido em acidente de trânsito, a questão de meses, sem que qualquer reparo tenha sido efetuado. No entanto, ainda assim continua o réu a utilizar-se do veículo, colocando em risco terceiros. 1.7. Observa-se que assim agindo, está lesando o autor, a ponto de fazer perecer a coisa objeto do negócio, única garantia existente, como já se disse. 1.8. Tendo em vista o acima exposto, e considerando que na última ocasião em que a autora manteve contato com o réu, este afirmou que na hipótese de demanda judicial, venderia o veículo para pessoa fora desta comarca, não sendo mais possível a localização deste, necessário se faz o presente pedido para que se garanta a existência da coisa objeto do litígio, ou seja, o veículo mencionado. 2. DO DIREITO 2.1. A pretensão encontra-se amparada no art. 822, inciso I e demais disposições pertinentes à espécie, inclusive 824, inciso II do CPC. 2.2. A autora pretende a propositura de Ação de Rescisão de Contrato, com a conseqüente restituição da propriedade, no momento oportuno. 3. DO PEDIDO 3.1. Pelo acima exposto, tendo em vista o dano que o veículo em questão vem sofrendo e a certeza de que será o mesmo a qualquer momento alienado, requer a V. Exa. que se digne determinar o SEQÜESTRO do referido veículo, sendo o mesmo depositado em mãos da autora, que é comerciante estabelecida a mais de dez anos nesta capital, possuindo patrimônio e todas as garantias necessárias para assumir tal encargo. 3.2. Que após a efetivação da medida, seja o réu citado para que, no prazo legal, conteste a presente, pena de revelia e que, ao final, seja julgada procedente, com a condenação do réu nos honorários de Advogado do autor (art. 20, Cód. de Proc. Civil), e mais pronunciações de Direito. 3.3. Requer ainda os benefícios do art. 172, § 2 do CPC, para a realização das diligências fora do ho rário convencionado. 3.4. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão. 3.5. Atribui à presente causa o valor de R$ .... (....). Nestes termos Pedem Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado