RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS MORAL E MATERIAL
COMPRA E VENDA — VEÍCULO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ART. 390/CPC
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL ...., entidade sindical com base territorial no Estado do ...., reconhecida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em .../.../..., inscrita no CGC/MF sob n° ...., com sede nesta Capital, na Rua .... nº ...., por seu advogado que ao final assina, Vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL no prazo previsto no art. 390 do CPC, nos autos de Ação Cominatória c/c Perdas e Danos aforada por ...., autuado sob o nº...., o que faz consubstanciada nos termos que passa a expor, ao final, requer: A Requerida teve contra si aforada a ação supra-referida, onde o Requerente pretende seja firmado recibo de transferência de veículo, bem como a indenização por perdas e danos em razão de negócios subseqüentes que a mesma teria entabulado. Na presente fase processual, o Requerente fez juntar aos autos (fls. ....) autorização para transferência de Veículo firmado pelo Presidente da entidade sindical operária, preenchido a favor do autor. Inobstante, dito documento contém falsidade material, posto que em .... de .... de .... a Requerida já havia firmado este documento a favor de .... Assim, visando comprovar a falsidade do referido documento, requer seja promovido, no mesmo, exame pericial, citando-se o autor para responder aos termos da presente argüição, pronunciando-se quanto a mesma, se quiser, no prazo de lei. Requer seja suspenso o curso do processo até sentença que julgue o incidente e reconheça a falsidade do documento antes apontado, condenando-se o autor no pagamento das despesas a que deu origem, de acordo e na forma da lei. Requer, outrossim, sejam extraídas cópias do presente processo e remetidas ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas criminais cabíveis. N. Termos P. Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado
