RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., neste ato representada por seu procurador na República Federativa do Brasil, ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliado em ...., por intermédio de seus advogados ut instrumento procuratório em anexo (doc. ....), vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO MONITÓRIA com base no artigo 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil, contra ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Estado do ...., pelas razões de Fato e de Direito: I - Dos Fatos O suplicado era prestador de serviços contábeis da suplicante, o qual recebia desta cheques nos valores totais das despesas da empresa, como impostos (INSS, ICMS, IPI), contas e outros encargos fiscais, com o fim precípuo de repassar tais valores a quem de direito (Receitas Estadual e Federal, entre outros). Por este procedimento, o suplicado informava os valores mensalmente através de relatório de despesas, e a suplicante emitia cheque integral dos valores, repassando-o àquele. A suplicante, por intermédio de denúncias de outros clientes do suplicado, tomou conhecimento da possibilidade de haver GIARS (Guias de Informação, Apuração e Recolhimento) de ICMS falsificadas, emitidas por "alguém" de dentro do escritório do suplicado. Desta forma, a suplicada procurou levantar a procedência de tais informações junto à Receita Estadual, bem como nas Agências Arrecadadoras do ...., ficando constatado que havia .... (....) GIARS falsificadas, e que tais valores haviam sido passados ao suplicado com o fito de cumprir aquelas obrigações. Ficou comprovado, então, que as GIARS referentes aos meses de .... (docs. .... a ....) foram falsif icadas por alguém, que segundo alegações do próprio suplicado, que alegou posteriormente, foi algum ex-funcionário seu. A suplicante procurou, então, o suplicado, Sr. ...., explicando toda a situação, o qual se responsabilizou integralmente pelos danos causados à suplicante, referente ao valor principal, juros, multas, etc., bem como todos os encargos, comprometendo-se a elaborar uma CONFISSÃO PÚBLICA DE DÍVIDA com garantia real (doc. ....), bem como efetuar o pedido de parcelamento em .... (....) vezes junto às repartições fiscais nas quais a suplicante encontrava-se em débito. Ocorreu todavia que o bem apresentado na confissão pública de dívida como garantia hipotecária estava impossibilitado de vir a ser levado a registro devido problemas apontados pelo oficial de registro da .... Circunscrição. Foi solicitado ao suplicado que regularizasse a situação em relação ao imóvel dado em garantia hipotecária ou apresentasse outro livre e desembaraçado para garantir o cumprimento assumido na confissão pública de dívida. Após dias de negociações e espera, não foi apresentado pelo suplicado nenhum outro bem livre e disponível para garantir o cumprimento da obrigação assumida, alegando que não teria como retificar a confissão de dívida apresentada quanto ao imóvel dado em hipoteca, demonstrando desinteresse em solucionar amigavelmente a pendência. Outro ponto que veio a agravar ainda mais as negociações entre o suplicante e suplicado foi o fato dos mesmos terem pactuado que o parcelamento dos débitos junto à Fazenda Pública Estadual se daria no máximo em .... (....) vezes. Ocorre que o suplicado, por intermédio de um ex-funcionário seu, Sr. ...., não agiu assim, e requereu o pedido de parcelamento junto a Fazenda Pública em .... (....) vezes e não nas .... (....) vezes, como foi acordado entre as partes, em fase de negociação da pendência. Foi, então, que a suplicante se dirigiu a Fazenda Pública e solicitou que o parcelamento feito em .... vez es fosse revisto e que o mesmo fosse efetuado em .... vezes, uma vez que tinha o interesse de solucionar o mais rápido possível a pendência junto ao Estado, e era o que havia sido acordado entre as partes. Ficou o suplicado ciente de que deveria efetuar o complemento da primeira parcela impreterivelmente dentro do mês de .... de ...., bem como de regularizar a situação, sob pena do parcelamento ter que ficar em .... vezes e não nas .... vezes, como acordado. Todavia, o mesmo não ocorreu, o suplicado não efetuou o pagamento da diferença, não cumprindo o que havia se compro