RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e do CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta capital, por sua procuradora in fine assinada, anexo (doc. ....), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 402 - 942 do Código Civil, artigo 275, Inciso II, letra "e" do Código Processual Civil e Lei nº 7.244/84, propor REPARAÇÃO DE DANOS, CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS, em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua .... nº ...., nesta Capital, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e requerer: I - DOS FATOS: 1. O Autor, no dia .... às .... horas, trafegava no trecho da ...., retornando serviço/casa, com seu veículo ...., placa ..., ano ...., atendendo todas as exigências de trânsito, ocasião em que o veículo ...., placa ...., ano ...., que era dirigido por condutor ignorado, sem a cautela necessária e com manifesta imprudência, ao fazer conversão proibida, veio a colidir com o veículo de propriedade do Autor, jogando-o há .... metros barranco abaixo do acostamento, ocasionando lesões de natureza grave e danos materiais de elevada monta. Ao colidir com o veículo do Autor, o causador do acidente parou por alguns instantes, tendo em seguida se evadido do local, ocasião em que alguns transeuntes saíram ao encalço do mesmo, conseguindo apenas anotar a placa. Tais fatos foram documentados, cfe. se depreende do incluso Boletim nº ...., elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, atestando a responsabilidade da Ré pela reparação do dano causado ao Autor. O Autor procurou por diversas vezes a Ré, usando de todos os meios suasórios no sentido de compor amigavelmente o problema, informando a mesma que tal veículo causador do acidente fora vendido, porém não sabendo informar mais nada. Não restando outra alternativa, o Autor ajuiz ou competente NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. Em resposta, a Ré informou ter sido o veículo vendido ao Sr. ...., como forma de pagamento pela aquisição de cotas da Empresa .... pela Ré. Acontece, porém, que, após contato com o suposto comprador, este informou que o documento acostado às fls. .... e .... da Notificação, fora substituído na ocasião por outro documento, no qual o valor das cotas fora recebido em dinheiro e não em bens como alega a Ré., ficando este invalidado, inclusive sem o reconhecimento de firmas das assinaturas opostas, por outro Ainda, o próprio Sr. ...., pessoa extremamente idônea, na qualidade de procurador geral da República, prontifica-se a esclarecer em juízo tais fatos. E mais, cfe. Certidão de Histórico, expedida pelo DETRAN em data de ...., consta como proprietário ainda a Ré, a qual procurada novamente pelo autor, nega ser proprietária. Não resta ao Autor outra alternativa do que propor a presente medida, diante dos prejuízos sofridos, somados ao fato de que o caminhão abalroado era de uso exclusivo para trabalho do mesmo, encontrando-se o mesmo sem o seu único bem, desempregado, com seqüelas e ainda com família para sustentar. II - DOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO .... Os danos causados no veículo de propriedade do autor foram de considerada monta, dando perda total ao mesmo, cfe. pode-se verificar pelos inclusos orçamentos, danos estes que poderão ser avaliados pelas fotografias do veículo anexas. III - DO DIREITO O objetivo da presente ação é a indenização com a reparação das perdas e danos, conseqüente de ato de Responsabilidade Civil, que está amparada pela Legislação vigente e pela mais ampla jurisprudência ditada pelos nossos Tribunais. Nestas condições, cumpre invocar a Lei substantiva que estabelece, categoricamente, no artigo 186 do Código Civil: "ARTIGO 186 - aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência violar direito e causar dano à outrem, ainda que exclusivamente mor al, comete ato ilícito." EXCELÊNCIA, no caso presente, o ato causador do dano se revestiu de inconteste imprudência e negligência por parte do condutor do veículo da Ré que, inadvertidamente, sem observância das prescrições legais e sem obedecer a legislação de trânsito, ao fazer conversão proibida, veio a chocar-se com aquele de propriedade do Autor, causando-lhe danos materiais e lesões corporais. Assim, sem dúvida, a Lei ampara o direito do Autor, à luz de ampla jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, sendo oportuno transcrever a seguinte emenda: "O Código Civil pátrio adota a teori