RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliado nesta cidade na Rua .... nº ...., por seus procuradores infra assinados (doc. anexo), vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para o fim de propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA QUANTIA CERTA, contra devedor solvente, nos termos dos arts. 583, 585, I, 646, 652 e segs. do C.P. Civil, contra .... e sua mulher .... (qualificação), inscritos no CPF/MF em comum, sob nº ...., ela com a Cédula de Identidade/RG nº ...., domiciliados e residentes na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Cidade, para o que em expondo requer o quanto segue: 1. Em decorrência do negócio realizado entre o Exeqüente e a segunda Executada e seu filho ...., negócio este instrumentalizado no respectivo contrato particular entre eles realizado, perfeito e acabado, recebeu ele Exeqüente, a título de sinal e princípio de pagamento a importância de R$ .... (....), representada pelo cheque série .... nº ...., sacado contra o ...., agência desta praça, pagável em ....; 2. Apresentado ao sacado para cobrança no dia ...., por volta de .... horas, muito embora existissem fundos em poder da agência depositária, foi o mesmo quirógrafo devolvido com declaração do banco em questão, informando como motivo da devolução, a alínea "C", ou seja contra ordem do emitente, o que causou surpresa ao ora Exeqüente; 3. Com a devolução do título em questão, ficou evidenciado que os ora Executados não tencionavam honrar com o compromisso assumido quando do negócio jurídico realizado, motivo pelo qual, o ora Exeqüente pleiteou a medida cautelar de arresto, da importância relativa ao mesmo cheque. Vossa Excelência nos autos ...., deferiu liminarmente a medida pleiteada a qual veio garantir a presente ação executiva. 4. Mesmo tendo conhecimento das medidas judiciais levadas a efeito, bem como emi tindo sido eles procurados pessoalmente, não demonstraram qualquer interesse em saldar o débito ora em execução, ensejando destarte a presente medida; 5. Como é sabido através da legislação, doutrina e iterativa jurisprudência, o cheque é ordem de pagamento à vista, e por si só comprova à saciedade a obrigação nele inserida, dando-lhe liquidez, certeza e exigibilidade; Ante o exposto, é que se faz presente ante V. Exa., para requerer se digne de determinar a expedição do competente mandado de citação, para que, em vinte e quatro horas, paguem o principal, juros, custas e honorários que forem arbitrados por V. Exa., sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem à solução do principal e acessórios; ficando desde já requerida a conversão em penhora do arresto já deferido, intimando-os para em querendo, ofereçam embargos dentro do prazo legal, sob pena de revelia e que a final sejam condenados ao pagamento pedido. Protesta, se necessário, por provas periciais, testemunhais e depoimentos pessoais dos Executados, além de outras que se fizerem necessárias. Requer, outrossim, seja o presente pedido procedido com os benefícios do artigo 172 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Dando-se à causa o valor de R$ .... (....), e D. R. A. esta com os documentos que a acompanham. Termos em que P. e E. Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado