JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...., ESTADO DO .... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado em ...., Estado de ...., vem muito respeitosamente perante V. Exa., por seu bastante procuradore e advogado que ao final subscrevem, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL em face de: .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado ...., na Rua .... nº ...., pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Em data de ...., requerente e requerido celebraram um CONTRATO VERBAL DE PERMUTA, onde resolveram trocar seus imóveis situados nesta cidade nas Ruas: .... e ...., respectivamente. Tal permuta foi realizada pura e simplesmente pela troca dos referidos imóveis. Acontece que, a requerida, sem qualquer motivo, um mês após, desistiu da permuta efetuada, trazendo, com isso, sérios transtornos para o requerente, que inclusive já havia providenciado reformas em seu novo imóvel, como de direito. Para solução do litígio, o requerente teve de socorrer-se do Juizado Informal de Conciliação (JIC) dessa cidade, onde aquele poder judiciário terminou por sentenciar o DISTRATO entre as partes, de acordo com o doc. incluso, tudo cumprido rigorosamente pela requerente. Ocorre, porém, que a requerida se nega terminantemente "DESOCUPAR" o imóvel do requerente, contrariando assim a respeitável sentença do Juizado Informal de Conciliação (JIC), alegando que o imóvel em questão não está em condições de uso, o que, "data venia", não espelha a verdade, pois tudo que foi exigido pelo requerido foi integralmente providenciado por parte do requerente. E, ainda, além de não querer cumprir o acordo judicial homologado pelo Juizado Informal de Conciliação (JIC), a requerida, por ocasião de seu divórcio devidamente homologado perante o MM. Juízo da .... Vara Cível desta Comarca, doou aos seus filhos o imóvel, objeto deste litígio, ou seja, o da Rua ...., onde atualmente reside o requerente, demonstrando assim a intenção de ficar com os imóveis, caracterizando enormemente a MÁ-FÉ da requerida, (doc. junto). Além disso, o requerente, tentando um acordo amigável para que o requerido desocupasse seu imóvel, cumpriu todas as exigências impostas por ele, pagando contas de água e luz atrasadas no importe de R$ ...., no intuito de ter resolvido o impasse, como determinado no acordo celebrado perante o Juizado Informal de Conciliação (JIC). Como se não bastasse todas as pretensões absurdas por parte da requerida, a mesma continua a exigir outros absurdos tais como a quantia de R$ ...., para desocupar o imóvel, o que demonstra serem infindáveis suas absurdas exigências. Por outro lado, o requerente ainda corre o risco de suportar futuras cobranças por parte das Estatais (.... e ....); com referência as contas vencidas e não pagas pela requerida, referentes aos meses ...., .... e .... (luz) e meses .... e .... (água), além das ameaças feitas no sentido de apedrejamento do imóvel ocupado pela requerida, pertencente ao requerente. Diante do exposto, requer a V. Exa., a procedência do pedido, LIMINARMENTE, com a conseqüente e imediata desocupação do imóvel, bem como o ressarcimento da quantia paga pela requerente, nos termos da Lei. Protesta pela produção da prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão, e demais provas em direito admitidas. Requer-se ainda a citação da requerida, no endereço mencionado nesta petição, ou seja, na Rua ...., sendo concedido os benefícios do art. 172 § 2º do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ .... (....), somente para efeitos fiscais. Termos em que, com os doc. juntos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado