JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...., ESTADO DE .... AUTOS: Embargos à Execução nº .... EMBARGANTE: Prefeitura Municipal de .... EMBARGADA: .... A Embargada acima nominada, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado no fim firmado, tendo em vista o despacho de fls. ...., comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS pelos fatos e direitos a seguir aduzidos articuladamente, como segue: A ora Embargada contratou com a Embargante a construção de uma ...., (descrição), próximo à ...., referente ao edital de Carta Convite nº ...., no qual foi vencedora. Deixando de efetuar os pagamentos pactuados nas épocas pré-determinadas, foi pactuado aditivamente no contrato retro mencionado, no sentido de que a ora Embargante reconheceu ser devedora da ora Embargada na importância de R$ .... (....), sendo que deste débito foram emitidas três duplicatas nos seguintes valores e vencimentos: VENCIMENTO VALOR .... .... .... .... .... .... as quais foram devidamente aceitas pelo Prefeito Municipal, representante legal da ora Embargante. Não adimplindo a última parcela, teve a Embargada que ingressar em juízo para reaver a quantia pactuada, juntamente com todas as cominações existentes no respectivo pacto adjeto e principal, uma vez que foram esgotadas todas as tentativas amigáveis e extrajudiciais para a competente quitação. Ressaltava-se que no prazo de .... dias após o término da referida construção, foi realizada uma inspeção pelo ...., onde o mesmo constata que não existiam indícios de defeitos de construção, deixando claro que as obras foram entregues na forma contratada. Cabe ressaltar que a referida construção foi realizada na forma licitada e nos parâmetros da .... Assim sendo, os requisitos de exigibilidade da cambial, inclusive na espécie acompanhada a nota de empenho, encontram-se preenchidos, não se vislumbrando possibilidade de discussão acerca da obra confirmada e recebida pela Municipalidade. Despropósito em embargos se referir sobre a referida culpa, pois claro está que a responsabilidade existente é exclusivamente relativa à Embargante, pelo mau uso da coisa e também mau gerenciamento, e o presente instituto processual não é o correto para aventar tais discussões, devendo ater-se exclusivamente a ora Embargante sobre os aspectos de dever ou não a quantia executada, o que deixou expressamente de enfocar. Deverá propor, caso entender necessária, a medida correta para haver ressarcimento, os quais notadamente são improcedentes, desde já, pois foram entregues dentro dos parâmetros legais e a construção foi recebida em perfeito estado pela Embargada, devendo a mesma provar o alegado, uma vez que são inverídicas e possuem única e exclusivamente caráter emulativo e procrastinatório da prestação ora executada. Assim, deve ser EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, ...., ambos do ...., condenando no pagamento das despesas processuais mais honorários advocatícios, tendo em vista a exigibilidade e legalidade objeto da referida execução, além do que a construção foi devidamente entregue nos prazos estabelecidos, além do mais, o não pedido de compensação de quaisquer verbas a título de indenização. Caso Vossa Excelência não entender desta forma, julgue TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando o Embargante nas verbas da sucumbência e honorários advocatícios, tudo como de direito se impõe. Protesta-se por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Embargante, sob as penas legais, sem prejuízo das demais existentes. Termos em que, Pede deferimento, ...., .... de .... de .... .................. Advogado