JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., portador do CI/RG nº .... e CNPF/MF sob nº ...., por seus advogados e procuradores, infra-firmados ut instrumento de mandato procuratório incluso, com endereço profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. contra o Banco ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Comarca de ...., Estado do ...., na Av. .... nº ...., agência nº ...., o que faz com fundamento no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 76, 159 e 1.521, III, do Código Civil Brasileiro, nos arts. 282 e ss., do Código de Processo Civil, além dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie e dos fundamentos fáticos e de direito, doravante aduzidos. I - DOS FATOS 1. O autor foi cliente correntista do réu através da conta nº ...., junto a agência nº ...., denominada ...., na Comarca de ...., na Av. .... nº .... No dia ..../..../.... fêz seu último movimento em conta corrente, depositando R$ .... (....), como demonstra cópia do microfilme em anexo (doc. nº ....). Não estando, efetivamente, a movimentar aquela conta corrente, mantida junto ao réu, decidiu encerrá-la, fato que consumou-se em ..../..../...., quando lhe foi debitada a quantia de R$ .... (....) a título de taxa de expediente (doc. nº ...., anexo). Apenas a título de esclarecimento, o débito deu-se exclusivamente para que o saldo credor fosse, contabilmente zerado. Naquela data, entregou o talonário de cheques na agência bancária mencionada, deixando de manter qualquer relacionamento comercial com o réu. Basicamente, deixou de ser cliente do banco. Durante o período em que foi cliente, jamais teve qualquer cheque devolvido, por falta de provisão de fundos ou qualquer outro motivo. Assim demonstram as fotocópias dos microfilmes dos extratos da conta corrente, fornecidos pelo réu, acostadas (doc. nº ....). 2. O autor, profissional de alto padrão da área de ...., foi contratado em ..../..../.... para prestar serviços, na função de ...., pela empresa ...., integrante do Conglomerado ...., controlada pelo Banco (doc. nº ...., anexo). Gozando de elevado padrão salarial, afinal foi contratado por quase .... salários mínimos mensais - a remuneração do autor passou a ser creditada, mensalmente, em conta corrente do Banco ...... Face a sua renda mensal ser substancial, e ainda em virtude do vínculo funcional com empresa do conglomerado, foi-lhe concedido cheque especial, única modalidade de cheque que ainda possue boa aceitação comercial (doc. nº ...., anexo). Em .... de ...., portanto pouco tempo após ter sido admitido no novo emprego, foi chamado na agência bancária de seu empregador, para ser informado de que teria sua conta corrente encerrada, diante de sua inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundo do Banco Central do Brasil. Concomitantemente, os titulares de sua empregadora - .... -, mantiveram reunião privada com ele, advertindo-o que diante da estrutura funcional da empresa, controlada majoritariamente pelo Banco ...., poderia vir a ter seu contrato de trabalho rescindido, tendo em vista a emissão de cheques sem a devida provisão de fundos, decisão que iria depender da diretoria da empresa. 3. Obviamente, desesperou-se, diante da possibilidade de perder o emprego, ainda mais sem qualquer responsabilidade pela ocorrência, pois estava ciente de não ter emitido cheques sem a necessária provisão de fundos. Em primeira atitude, buscou informações sobre como havia ocorrido sua inclusão naquele cadastro, verdadeira "lista negra" que denuncia publicamente as pessoas desonestas, desmerecedoras de credibilidade e confiança. Após colher informaçõe s e levantar dados, obteve indícios de que havia emitido cheques sem fundo na agência nº ...., do Banco .... Ora, tal seria impossível. Afinal, havia encerrado, deliberadamente, qualquer relacionamento com aquela agência há mais de .... meses e, após isso, em tempo algum havia sacado cheques contra aquele banco, nem mesmo possuindo, por sinal, talonário. Dirigiu-se ao banco-réu, objetivando esclarecer a situação. Lá, após levantamento junto aos setores competentes, apurou que haviam sido emitidos cheques sem a provisão de fundos pelo novo titular da conta corrente, nº ...., que havia