RESPONSABILIDADE CIVIL
SÍNDICO DE CONDOMÍNIO
SERVENTIA DE CINCO IMÓVEIS — PAGAMENTO - RATEIO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Na verdade, cabe ao locatário o pagamento da taxa d'água do imóvel locado ..., mas correspondente à sua real utilização ou rateio, quando o serviço é prestado em condomínio, não se lhe podendo impor a obrigação da quitação total do encargo, para depois repetir, em rateio, sobre os demais consumidores. Esse dever ele não tem. - Dessa forma, tendo o locador imputado ao locatário o pagamento total da taxa, o fez indevidamente e com excesso, desobrigando-o inclusive da purga e fazendo com que a sua pretensão desalijatória seja considerada improcedente, uma vez inexistente a infração. - Daí o provimento do recurso, para ter o pedido por improcedente, com inversão dos ônus da sucumbência. Ac. de 26-04-1989 Arquivo do EMFOR - TA/2.408 EMFOR 547
Ementa
Taxa d'água. Pena única para serventia de cinco imóveis. Cabe ao locador, em tal hipótese, quitar a taxa e ratear o seu valor entre os usuários, não podendo impor a um dos locatários o pagamento total do consumo d'água.