RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

ACÓRDÃO: Recurso interposto por serventuária visando restaurar gratificação de representação de titularidade. Verba excluída da recorrente, retirada por força do inciso II do art. 1º do Ato Executivo 298/01. Interpretação da Lei 2400/95, que instituiu a referida gratificação. A mesma constitui uma vantagem pecuniária, sendo na verdade um adicional de vencimentos, outorgado em caráter permanente. Provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo nº 869/2001 -classe "C", em que é recorrente HMQA. Acordam os Desembargadores do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Trata-se de recurso interposto por HMQA (f. 29/31), titular de 1a categoria, da 28ª Vara Cível da Capital tendo por objeto ver restaurada a gratificação de titularidade, instituída pela Lei 2400/95, retirada por força do inciso II do art. 1º do Ato Executivo nº 298/01, que veda o pagamento da mencionada verba ao servidor que não se encontre no efetivo exercício da titularidade, indiferente se exerce ou não cargo comissionado. A requerente na inicial (f. 2/3) aduz que, face a sua incapacidade visual, foi colocada à disposição do Tribunal, pelo então Presidente, Des. HUMBERTO MANES, ficando lotada desde 28/03/2000 na Divisão de Comunicações. A pretensão foi indeferida (f. 28), tendo em vista não só as informações do Dep. de Direitos e Deveres (f. 20), como também pela aplicação das determinações contidas no despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente, nos autos do processo 23119/01, que versa sobre hipótese análoga (f. 24 v., 25 e 26). Assiste razão à recorrente. A gratificação de Representação de Titularidade, instituída pela Lei 2400/95, no percentual de 25%, nada mais é do que uma vantagem pecuniária, concedida a título definitivo pelo desempenho da função especial de titularidade de cartório. A representante do MP, em seu exaustivo parecer (f. 40/47 ) afirma, apoiada na autoridade de HELY LOPES MEIRELLES, que se trata, no caso, de vantagem pecuniária, que é um acréscimo ao vencimento do servidor, denominado pelo mestre referido de adicional de vencimento. E transcreve a lição do notável jurista: "Adicional relaciona-se com o tempo ou com a função, a gratificação relaciona-se com o serviço ou com o servidor. O adicional, em princípio, adere aos vencimentos e, por isso, tem caráter permanente: a gratificação é autônoma e contingente" (HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Administrativo - 26ª edição - p. 452). A ilustre parecerista enfatiza que da "...leitura dos textos transcritos, afigura-se-nos que, embora intitulada de gratificação, a vantagem pecuniária em exame é, na verdade, um adicional e outorgado em caráter permanente" (f. 45). E mais: "o reconhecimento de seu caráter de adicional parece ínsito no próprio Ato Executivo nº 298/01, ao garantir este ao serventuário, no caso da exclusão da verba nele prevista, o direito à diferença de remuneração a que fizer jus, se e enquanto ocupar cargo comissionado, o que não ocorreria, se entendida a mesma como gratificação, dada a precariedade, a transitoriedade que lhe são inerentes" (f. 46 in fine, f. 47). Ante todos os fundamentos, exsurge que a vantagem em tela tem a natureza de adicional, a integrar o vencimento, pelo que insusceptível é a sua exclusão, adotando-se, no mais, as razões do MP (f. 40/47) como parte integrante deste, na forma regimental, dando-se, por unanimidade, provimento ao recurso, para restabelecer-se à recorrente a verba reclamada. Rio de Janeiro, 20 de março de 2003. Des. MIGUEL PACHÁ - Presidente Des. JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA - Relator Arquivo do EMFOR, TJRJ/RD58. EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2004. Ano LVI. Nº 671