PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., e Agência na Comarca de ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., por seu advogado infra-assinado, o qual recebe intimações em seu escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., cópias de decreto, de procuração e de substabelecimentos inclusos (docs. nº .... a ....), respeitosamente, vem interpor RECURSO DE AGRAVO, contra a decisão do Exmo. Sr. Dr. ...., DD. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ...., proferido às fls. ...., dos Autos nº .../..., de Execução de Título Extrajudicial, nos quais o Agravante é Exeqüente e são Executados .... e ...., qualificados na Inicial que acompanham a presente, fazendo-o com amparo nos arts. 522 e seguintes, do CPC, e pelas razões inclusas. A decisão agravada tem os seguintes termos: "1) .... e ...., na forma da petição de fls. .../... e documentos de fls. .../..., ofereceram à penhora Títulos de Dívida Agrária - TDAs, em vista da execução de título extrajudicial que lhe é movida pelo Banco .... 2) A nomeação dos bens atende ao disposto no inc. III do art. 655 do CPC, sendo, portanto, tais bens os terceiros na ordem de preferência legal, precedendo aos bens imóveis (inc. VIII). 3) Os Títulos foram devidamente descritos e juntados aos autos, sendo, ainda, juntada cópia da Portaria do Secretário do Tesouro Nacional que atribui o seu respectivo valor. 4) O Banco exeqüente impugnou a oferta alegando que os títulos encontram-se vencidos e são de difícil comercialização, o que não os descaracteriza como bens passíveis de penhora, até porque esta é prevista pela própria legislação processual civil. 5) Além disso, impugna os valores a eles atribuídos sem demonstrar os pontos do seu inconformismo. 6) Pelo que, é de ser aceita e deferida a nomeação dos TDAs ofertados à penhora, lavrando-se o respectivo termo, devendo os títulos permanecerem depositados em ju ízo. 7) Intimem-se, adotando-se as demais diligências que se fizerem necessárias." (doc. nº ....) O Agravante foi intimado da decisão supra em .../.../..., conforme certidão apensa (doc. nº ....). Em atendimento ao inciso III, do art. 524, do CPC, indica-se abaixo os nomes e endereços dos Advogados: Advogado do Exeqüente/Agravante: ....; inscrito na OAB/... sob nº ....; Rua .... nº ...., na Comarca de .... Advogado dos Executados/Agravados: ....; inscrito na OAB/... sob nº ....; Rua .... nº ...., na Comarca de .... Isto posto, na forma do art. 526, "caput", do CPC, requer-se a Vossa Excelência o recebimento do presente Recurso e sua distribuição a um dos Excelentíssimos Senhores Doutores Juizes integrantes desse Egrégio Tribunal. Distribuído o recurso, que lhe seja atribuído efeito suspensivo, conforme autoriza o inciso II, do referido art. 526, do CPC, para o fim de determinar que a penhora recaia sobre os bens indicados pelo Agravante. Após que os Agravados sejam intimados, na pessoa de seu advogado, para os fins legais. Finalmente, que o recurso tenha seu prosseguimento normal para, no final, ser conhecido e provido, cassando-se em definitivo a decisão agravada, determinando-se que a penhora recaia sobre os bens imóveis indicados pelo Agravante. P. Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado Agravante: .... Agravados: .... e .... RAZÕES DE RECURSO Senhores Julgadores, 1. Resumidamente, os fatos que autorizam a interposição do presente recurso são os seguintes: 1.1. O Agravante aforou, perante o DD. Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de ...., Ação de Execução de Título Extrajudicial contra os Agravados, em face do inadimplemento, por parte dos mesmos, do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - o chamado Cheque Ouro Empresarial - Autos nº .../... (docs. nºs .... a ....). 1.2. Na inicial já indicou à penhora o bem imóvel objeto da Matrícula nº ...., d o Registro Geral de Imóveis da Comarca de .... (doc. nº ....) 1.3. Os Executados ofereceram à penhora .... TDAs - Títulos da Dívida Agrária (doc. nº ....). Intimado sobre a nomeação de bens (doc. nº ....), o Agravante impugnou-o (doc. nº ....), em face da iliquidez dessa espécie de títulos, abrindo o Juiz vista aos Agravados para falar sobre a impugnação oferecida (doc. nº ....), manifestando-se os mesmos (doc. nº ....), oportunidade em que apresentaram uma mensagem via fax de uma corretora de mercadorias, na qual se declara que os TDAs tem aceitação no mercado (doc. nº ....). 1.4. É evidente que a indicação dos T