JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF nº ...., por seu advogado adiante assinado, inscrito na OAB/.... nº .... e estabelecido na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa para, com fundamento nos art. 796 e seguintes, do Código de Processo Civil, e nas demais disposições legais atinentes à matéria, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ..... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., pelas seguintes razões de fato e direito: I - OS FATOS 1. A Suplicante celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa .... estabelecida na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., Bairro ...., pelo qual esta se comprometia a prestar serviços na área de consultoria a clientes da Suplicante, radicados na Cidade de .... 2. O contrato em questão previa o pagamento mensal pelos aludidos serviços, mediante faturas emitidas com o prévio entendimento entre as partes. 3. Ocorre que a Suplicada, segundo suas próprias alegações, vem sofrendo profundamente os reflexos da política econômica imposta ao país pelas autoridades financeiras, de tal sorte que, ficou impossibilitada de honrar os contratos já firmados com a Suplicante. Ante tal situação, as partes resolveram, amigavelmente, rescindir os contratos acima mencionados a fim de que a Suplicante pudesse, de outra forma, dar atendimento à sua clientela. 4. Como decorrência dessa rescisão, ficou ajustado entre as partes que nenhum valor seria cobrado pela referida prestadora de serviços, da Suplicante, além dos que esta já havia pago àquela, inclusive e principalmente no que se refere à duplicata nº ...., no valor de R$ .... (....), com vencimento marcado para o dia .... 5. Com relação a essa duplicata, acima citada, a empr esa em questão, em data de .... pretérito, dirigiu-se à Suplicante para comunicar que em razão da não realização dos serviços contratados, estava providenciando o cancelamento do referido título, que havia negociado com a empresa ...., ora Suplicada (doc. ....), a fim de isentar a Suplicante da obrigação de pagar. II - A AMEAÇA DE PROTESTO 6. Embora a emitente da duplicata, objeto do presente feito, tivesse assumido o compromisso de cancelar a emissão e, conseqüentemente, sustar a cobrança da duplicata acima referida, a Suplicante foi surpreendida, na data de ontem, com o aviso do Primeiro Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de ...., de que lá se encontrava, para ser protestada, caso não fosse paga, a duplicata nº ...., sacada por ...., no valor de R$ .... (....), vencida em data de .... Como se vê, a emitente do título não honrou o seu compromisso assumido, embora ela mesma tenha salientado que iria isentar a Suplicante de quaisquer dívidas inerentes à duplicata em questão. 7. A carta datada de ...., juntada à presente, não deixa qualquer dúvida no que se refere à duplicata encaminhada ao Ofício de Protesto de Títulos. A dívida não existe, eis que os serviços contratados não foram executados, conforme a própria sacadora da duplicata confessa no referido documento. A portadora do título e responsável pelo encaminhamento a protesto, ...., uma empresa de factoring, comprou um crédito que não existia. Antes de adquirir da empresa .... o referido crédito, deveria ter contatado com o Suplicante para certificar-se de que tal crédito realmente existia, como é de praxe nas operações de factoring, o que não fez. 8. Não existindo a dívida, como de fato não existe, é indevida a cobrança e, muito mais, a ameaça de protesto configura-se como indiscutível coação, à qual a Suplicante não pode e não deve se submeter. III - O DIREITO E O IMINENTE 9. Pelo documento de autoria da sacadora da duplicata, ficou demonstrado, de forma cristalina, que a Suplicante não é devedora da quantia de R$ .... (....) representada pela duplicata nº ...., vencida no dia .... 10. Entretanto, o Ofício de Protesto de Títulos, como se viu, intimou a Suplicante para que pague o referido valor, sob pena de protesto. Tal protesto, se efetivado, provocaria grandes prejuízos para a Suplicante, de difícil e incerta reparação, eis que redundará, sem qualquer sombra de dúvida, em abalo de crédito, crédito esse tão necessário nos dias de hoje. 11. A Suplicante entende que não resta dúvida quanto a presença do "fumus boni juris" e do "periculum in m