JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... .... (qualificação), atualmente exercendo função burocrática junto a empresa ...., Cédula de Identidade/RG nº ...., CGC/MF nº ...., residindo presentemente de favor em casa familiar, na Rua .... nº ...., nesta ...., por seu Advogado e procurador ...., regularmente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., fone/fax ...., onde recebe notificações e intimações, comparece à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respeito, para propor a presente RESCISÓRIA frente a ...., (qualificação), residente e domiciliada nesta ...., na Rua .... nº ...., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: 1. BREVE HISTÓRICO Autor e ré tiveram relacionamento de namoro íntimo a partir do ano de ...., que perdurou até o ano de ...., quando, no dia .... de .... daquele ano, na então casa de moradia da ré, sita na Rua .... nº ...., ocorreu uma discussão a respeito do relacionamento do casal, que teve lamentável epílogo, após lançamento mútuo de álcool entre os contendores, estando ambos com seus corpos encharcados com aquele produto, culminando por ocorrer a combustão do líquido inflamável, causando sérios ferimentos a ora ré, que foi atendida, em parte, pelo próprio autor e por seus familiares, tendo sido removida a um hospital especializado em ...., às expensas da família do autor. Mas não se aborda sobre o incidente, uma vez que o fundamento da presente ação não se prende aos fatos ocorridos, não se tratando - e desde logo se esclarece - de ação destinada a rever matéria de prova, mas sim ajuizada para buscar a anulação da r. sentença de primeiro grau, que foi proferida extra et ultra petita. Em razão dos fatos descritos, foi o autor condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, estando atualmente ao abrigo da benesse do livramento condicional, também tendo sofrido condenação na esfera civil, esta na forma m encionada no parágrafo anterior, a qual motivou a presente ação. A vítima, ora ré, ajuizou ação de indenização por dano estético e súplica de dote frente ao autor, perante o digno Juízo de Direito da ...º Vara cível desta ...., pretendendo tão somente a "indenização pelos danos causados à estética" e fixação de "dote", tendo sido aquinhoada, além de sua pretensão, pelo juiz singular, com os acréscimos "das despesas derivadas do ato ilícito" mais "lucros cessantes", em comportamento perdulário com relação ao dinheiro do autor (que não tem, como se esclarecerá mais à frente), e absolutamente ao arrepio da lei, por dar o magistrado muito mais do que aquilo que se pedia, em julgamento extra et ultra petita. 2. DA COMPETÊNCIA A presente ação é de competência desse Egrégio Tribunal de Justiça, fato agora incontroverso, não só porque o feito originário seguiu o rito ordinário, mas principalmente porque esse areópago já conheceu e decidiu recurso incidental, consistente no Agravo de Instrumento nº ...., pela colenda ....º Câmara Cível, sendo relator o eminente e culto Desembargador .... Por isso, o ajuizamento perante essa douta Corte. 3. A QUESTÃO NODAL Como se vê da inclusa cópia fotostática da petição inicial da ação de indenização por dano estético e súplica de dote ajuizada pela agora ré, ...., contra o aqui autor, ...., perante o digno Juízo de Direito da ....ª Vara Cível desta ...., após exaustivo arrazoado, aonde aborda os fatos ocorridos e a obrigação de indenizar, formula ela o seguinte pedido: DO PEDIDO FINAL "Diante do exposto e protestando poder provar o alegado através de todos os meios permitidos, entre os quais, o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, ouvida de testemunhas, perícias, juntada de documentos novos, roga que seja recebido o presente pedido e, ao final, julgado procedente, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos causados à estética da A. e ao dote, cujos valores serão apur ados em execução de sentença, nunca inferiores a R$ .... (....) pelos danos estéticos e R$ .... (....) de dote ...." Como se vê, Excelência, o pedido é, sem dúvida, certo e determinado, pois a então autora pediu indenização pelos danos causados à estética e dote, exaurindo a sua pretensão, mencionando valor mínimo, pretensão esta última que não altera a essência do pedido. Assim, colocado o pedido, ocorreu o balizamento da lide, fora do qual não se permite outra discussão. Além disso, e principalmente, fica o julgador adstrito aos limites da lide, sendo-lhe vedado o julgam