JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DESTA .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado ...., por seu advogado, instrumento de procuração incluso, com escritório na Rua ..... nº ...., na Cidade de ...., Estado ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, promover MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., Estado ...., o que faz pelas seguintes razões: 1. A requerente recebeu, no dia ...., notificação expedida pelo ....º Cartório de Protesto de Títulos desta ...., noticiando a existência de duplicata apontada para protesto, no valor correspondente a R$ .... (....), tendo como credor a empresa, ora requerida (doc. nº ...). 1.1. A ausência de pagamento do título implicará na realização do protesto, no dia de hoje, .... de .... de .... 2. O título de crédito apontado a protesto consiste em uma duplicata de prestação de serviços, que se originou de um ajuste entre as partes, estabelecido no princípio do mês de ...., pelo qual se combinou que a requerida efetuaria a reparação e o conserto de máquinas, no estabelecimento industrial da requerente, situado no Município de .... (doc. nº ...., fotocópia do título). 2.1. Naquela ocasião, combinou-se o preço de R$ .... (....), que seria pago pela requerente no dia .... de .... de ...., mediante a apresentação de nota de prestação de serviços. 2.2. Os serviços, de fato, foram prestados pela requerida, conforme se tinha ajustado. Entretanto, próximo ao dia .... de ...., foi encaminhado à requerente duplicata de prestação de serviços, onde se pleiteava o pagamento da importância de R$ .... (....), para o dia .... de .... 2.3. Por tal razão, uti lizando-se da faculdade prevista no art. 21, da lei nº 5.474/68, a requerente devolveu o título, deixando de aceitá-lo, em face da divergência quanto ao preço e aos prazos ajustados - (art. 21, inciso III, lei cit. ) - (cf. doc. nº .... correspondência). 2.4. Essa divergência consistia: Quanto ao preço, porque se ajustou o preço total de R$ ...., e não o de R$ ....; quanto ao prazo, porque se combinou que o pagamento seria efetuado no dia ...., e não no dia .... de .... - (cf. doc. nº ....). 2.5. Não obstante isso, a requerente foi surpreendida com o recebimento daquela notificação - (doc. nº ....), que noticiava a existência de duplicata, emitida pela requerida, no valor de R$ ...., vencida em .... de .... 2.6. Destarte, outra solução não lhe restou senão a propositura da presente medida cautelar, objetivando a sustação do protesto, tendo em consideração gravidade das conseqüências que lhe podem decorrer da efetivação daquele ato: trata-se de empresa que, com freqüência, recorre a financiamentos bancários, necessitando de certidões negativas, dentre elas negativa de protesto. 3. A vista do exposto, verifica-se claramente a iliquidez e inexigibilidade da duplicata apontada a protesto, contendo valor a pagar e data de vencimento diversos ao combinado. 3.1. Essa divergência quanto ao prazo estipulado constitui justa causa para a recusa do aceite, nos termos do art. 21, inciso III, da Lei nº 5.474/68, razão pela qual a requerente houve por deixar de exarar a sua aceitação, tendo inclusive devolvido o título à emitente-requerida, acompanhado de declaração expressa - (doc. nº ....). 3.2. Por força destes mesmos fundamentos, a requerente promoverá, no prazo legal, a ação principal, que visará a declaração de invalidade e inexigibilidade da duplicata de prestação de serviços apontada a protesto. 3.3. Encontram-se perfeitamente caracterizados os pressupostos da tutela cautelar, sendo o "fumus boni ijuris" decorrência da iliquidez e inexigibi lidade da duplicata - por conter valor a pagar e data de vencimento diversos do que se havia combinado. 3.4. Por sua vez, o "periculum in mora" é resultado das conseqüências que podem derivar do protesto do título, que poderão significar danos de grave monta e de difícil reparação, acarretando a ineficácia da tutela pleiteada, se acaso for concedida somente ao final. 3.5. Conforme já se referiu, a empresa requerente recorre freqüentemente a financiamentos que são concedidos à atividade industrial, o que exige a apresentação de certidões negativas. A efetivação do protesto, po