DUPLICATA
PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA
Em revisão editorial
LEI 6.858/80 — ALVARÁ JUDICIAL - FALECIMENTO DO CÔNJUGE - LEVANTAMENTO DE DIREITOS
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE .... ...., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade ...., Estado ...., por seu advogado infra-firmado "ut" instrumento procutatório em anexo, com escritório sito na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: I) - SINOPSE FÁTICA A requerente é casada legalmente com Sr. ...., conforme comprova a inclusa certidão de casamento em anexo. Ocorre que, este veio a falecer no dia .... de .... de ...., conforme atestado de óbito em anexo, nesta .... O falecido era funcionário da empresa ...., com sede nesta ...., no Bairro ...., conforme doc. em anexo. O casal tem .... (....) filhos: .... de .... anos; .... de .... anos; .... de .... anos, sendo todos residentes com a ora requerente. II) - O falecido não deixou bens imóveis a serem inventariados, portanto, não haverá necessidade de efetuar abertura de inventário. III) - DO FUNDAMENTO Ocorre que, para efetuar a rescisão do contrato de trabalho, receber as verbas, FGTS (liberação), o auxílio funeral da empresa e o Seguro de Vida em Grupo, a firma do falecido exigiu um Alvará Judicial para efetuar o pagamento das verbas aludidas, para resguardo de seus interesses. Destaque-se que, a requerente emitiu cheque no valor de R$ .... (....) para pagamento de funeral, junto a Funerária ...., nesta cidade, e não tem o valor para tal pagamento, portanto, também hà necessidade e emergência deste petitório, além de outras dívidas que estão vencendo, assim como compromissos com o lar. ISTO POSTO, Requer-se a V. Exa., se digne a conceder o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, para que autorize a suplicante, através de seu procurador infrafirmado, a receber as seguintes: RESCISÃO DE CONTRATO DE TR ABALHO junto a empresa .... e AUXILIO FUNERAL; FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, junto ao Banco ...., qualquer agência desta ....; PIS/PASEP, também junto ao Banco ...., desta ....; SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ...., tudo mediante prestação de contas, se necessário for, para que a suplicante possa efetuar o pagamento das despesas relativas ao funeral, pagamento de dívidas, aluguel, luz, água, condomínio, com prazo de .... (....) dias para as comprovações necessárias. Junta-se documentos. Protesta pela produção de todas as provas necessárias para comprovação dos fatos. Dá-se à presente o valor de R$ .... (....). NESTES TERMOS P. DEFERIMENTO ...., .... de .... de .... .................. Advogado
