COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ....., (qualificação), com sede na Rua ..... nº...., bairro ...., nesta Capital, onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamentos jurídicos nos art. 796 usque 801 do Código de Processo Cível, e outros que tratam da matéria, propor a presente: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra: ....., (qualificação), portadora da CGC/MF nº ...., com sede na Rua .... nº ...., bairro ...., com substrato nas razões de fato e de direito a seguir articulados. DOS FATOS A Requerente, recebeu em data de .... de .... de .... dois avisos de cartório - 3 Cartório de Protesto de Títulos, para pagamento da importância de R$ .... (....) até dia .... de .... de ...., sendo a Duplicata .... no valor de R$ .... (....), e a nº ...., no valor de R$ .... (....) conforme doc. em anexo, caso contrário seria protestado o título. Aconteceu que a ora Requerente não é devedora da importância acima, pois não realizou nenhum tipo de negócio com a ora Requerida, nem tão pouco autorizou a mesma a emitir duplicatas em seu nome. Quando do recebimento entrou a Requerente em contato com ora Requerida, mas sem êxito, obrigou-se a pagar as custas do cartório para poder aumentar o prazo, novamente entrou em contato com o ora Requerida, mas até a presente data não tomou nenhuma providência. Assim, diante de inúmeras tentativas para resolver o problema de forma amigável, e todas sem êxito, obrigou-se a Requerente a ingressar com a presente medida. Pois seria injusto ver seu nome sujo na praça indevidamente, ou melhor, por má-fé da ora Requerida. Com esta atitude, comprovada está, a má-fé da ora Requerida em emitir duplicatas aleatoriamente, no objetivo de auferir lucros, usados com isso nome de terceiros de boa fé. Não pode prosperar a medida encetada pela Requerida, eis que inexiste débito, não tem conhecimento a Requerente desta duplicata. DO REQUERIMENTO Diante do exposto, a Autora requer se digne Vossa Excelência a determinar liminarmente e conforme estabelece o art. 797, do Código de Processo Civil, seja SUSTADO O PROTESTO do referido título, constante do documento...., expedindo-se o necessário mandado ao Cartório de títulos e documentos desta Capital, até que seja decidida a situação existente, haja vista o protesto perpetrado lhe acarreta de crédito e entravamento de seus negócios junto aos estabelecimentos financeiros, com prejuízos profundos e de impossível reparação, sendo que nada é devido. Embora de conhecimento geral, não é demais lembrar que, dentre outros danos, o protesto suscita pedido de falência, o que, uma vez efetivado, obstaria o prosseguimento de suas atividades. Outrossim, requer a Vossa Excelência se digne a aceitar o presente feito sem a caução prevista no art. 804 do CPC, tendo em vista que inexiste esta duplicata que está sendo cobrada. Requer ainda, seja expedido a carta precatória para o endereço acima, para que seja o requerido citado, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia. Requer ainda, que seja a ação julgada PROCEDENTE, condenando a Requerida no pagamento dos gastos, referente as custas pagas no Cartório, custas processuais e honorários advocatícios na base habitual de 20%. Dá-se a causa o valor R$ .... (....). Termos em que, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogada