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DUPLICATA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - ART. 566/CPC - ART. 585/CPC

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

DUPLICATA

PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA

Em revisão editorial

CARTA DE FIANÇA — DUPLICATA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - ART. 566/CPC - ART. 585/CPC

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Por dependência Autos nº .... - Medida Cautelar ...., sociedade de economia mista, com sede em ...., por sua Agência ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., por seu advogado adiante assinado, escritório profissional na Rua .... nº ...., vem à presença de V. Exa. propor EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ...., (qualificação), residente e domiciliada nesta cidade na Rua ...., inscrita no CPF/MF sob nº ...., portadora da Cédula de Identidade/ RG nº ...., com fundamento nos artigos 585, I, e 646 e seguintes, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. O exeqüente é credor da executada, por Carta de Fiança assinada por esta em benefício de .... (anexo à medida cautelar), empresa da qual a ré é sócia-gerente. O crédito do autor decorre de duplicatas descontadas, não pagas pelos devedores da executada, a saber: N° DUPL. SACADO VENCIMENTO VALOR ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... As duplicatas referidas foram descontadas, conforme borderôs anexos, sendo que, enviadas para aceite, não foram devolvidas pelos devedores. Vencidas e não pagas, as referidas duplicatas foram cobradas do emitente que, inexplicadamente, não as pagou. Desta forma, responde a executada pela fiança que prestou, objeto desta execução. O valor da dívida, conforme extrato anexo, era de R$ .... em .../.../... 2. Esgotadas todas as tentativas para composição do débito, outra alternativa não deixou a executada ao exeqüente senão postular em juízo o recebimento de seus haveres. 3. Pelo exposto, requer a citação da devedora para, no prazo de 24 horas, pagar o valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, além das custas e honorários advocatícios, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados bens até o limite d a satisfação da dívida. Efetivada a penhora, requer a intimação da executada para, querendo, embargar a execução, no prazo legal. Como o exeqüente já conta com dinheiro bloqueado da executada, em razão de medida cautelar anteriormente ajuizada, requer que a penhora recaia sobre o referido valor em detrimento a qualquer outro bem porventura oferecido, devido a ordem prevista pelo artigo 655 do CPC. Não sendo encontrada a executada, requer o benefício do § 2º do artigo 172 do CPC, para que a citação e penhora sejam feitas em qualquer horário, inclusive em domingos e feriados. Persistindo a ausência, uma vez que o valor bloqueado não é suficiente para pagar a dívida, requer sejam arrestados os bens da executada, para posterior conversão em penhora. Dá-se à causa o valor de R$ .... Nestes Termos Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado