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ART. 566/CPC - ART. 585/CPC - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECRETO-LEI 167/67

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

DUPLICATA

PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA

Em revisão editorial

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR — ART. 566/CPC - ART. 585/CPC - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECRETO-LEI 167/67

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado com sede em .... e agência em ...., está inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seu advogado signatário, procuração inclusa, com escritório profissional na cidade de ...., Rua .... nº ...., onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente à Vossa Excelência promover a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra seu devedor ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ...., município de ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas 1) O Requerente é credor do Executado pelos títulos de crédito, adiante descritos, regulados pelo Decreto-Lei nº 167/67, de 14 de fevereiro de 1967, a saber: CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - nº ...., emitida em .../.../..., no valor nominal de R$ ...., com vencimento pactuado para .../..../..., com juros e demais condições constantes do instrumento, inclusive para o caso de inadimplemento, expressando-se o saldo devedor da operação pela importância de R$ ...., conforme extrato da conta vinculada anexo, atualizado até .../.../..., afora os encargos financeiros convencionais e legais devidos posteriormente, garantida por: EM PENHOR CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU e sem concorrência de terceiros, a colheita da lavoura de ...., estimada em .... kg, período agrícola ...., conforme descrição constante às fls. .... da cédula exequenda, e HIPOTECA CEDULAR DE QUINTO GRAU e sem concorrência de terceiros, o imóvel de propriedade do executado, matriculado sob o nº ...., do CRI de .... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - nº ...., emitida em .../.../..., no valor nominal de R$ ...., com vencimento pactuado para .../.../..., com juros e demais condições constantes do instrumento, inclusive para o caso de inadimplemento, expressando-se o saldo devedor da operação pela importância de R$ ...., conforme extrato da conta vinculada anexo, a tualizado até .../.../..., afora os encargos financeiros convencionais e legais devidos posteriormente, garantida por: EM PENHOR CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU e sem concorrência de terceiros, a colheita da lavoura de ...., estimada em .... kg, período agrícola .... a ...., conforme descrição constante às fls. .... da cédula exeqüenda, e HIPOTECA CEDULAR DE SÉTIMO GRAU e sem concorrência de terceiros, o imóvel de propriedade do executado, matriculado sob o nº ...., do CRI de .... 2) Esgotados sem êxito os meios para cobrança amigável do saldo devedor, REQUER o Exeqüente, com base no art. 585, VII, e 652 e ss., do Código de Processo Civil, a CITAÇÃO DO EXECUTADO, para que pague, no prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas, a importância de R$ ...., posição em .../.../..., acrescida, a partir desta data, dos juros contratuais e de mora, reajuste monetário conforme cláusula de encargos financeiros pelo inadimplemento, custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações pactuadas e de direito. 3) Não sendo efetuado o pagamento, a penhora deverá recair, obrigatoriamente, sobre as lavouras e o imóvel dados em garantia, ou seja: - .... kg de ... - safra ...., - .... kg de ... - safra .... a ...., e - .... matriculado sob o nº .... do CRI de .... em obediência ao que dispõe o art. 655, parágrafo 2, do CPC, e demais disposições aplicáveis e em tantos outros quantos bastem para garantia do Juízo, livres de quaisquer ônus, inclusive do impedimento legal. 4) Penhorados bens suficientes para o pagamento integral da dívida, seja o devedor intimado para embargar, querendo, a presente ação. 5) Não sendo encontrado, requer o procedimento previsto no art. 653 e ss., do CPC, deferindo-se, ainda, para as diligências a cargo do Sr. Oficial de Justiça, a faculdade prevista no art. 172, parágrafo 2, do mesmo diploma legal. 6) Com os documentos inclusos e atribuindo à presente o valor de R$ .... Neste termos Pede deferimento. ..