ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, no ramo de instituição financeira, com sede na .... de ...., na ...., .... e Ag. nesta Capital na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seu procurador e advogado infra-assinado, inscrito na OAB/.... sob o nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., nesta Capital, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para propor a presente: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, com fulcro na Lei nº 8.245 de 18.10.91, em seu art. 51, demais dispositivos legais atinentes à espécie: contra: ...., (qualificação), RG sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., sediada na Rua .... nº ...., nesta ...... pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. O Suplicante mantém relação locatícia comercial com o Suplicado, relativamente ao imóvel de propriedade deste último, que assim se caracteriza: "Lojas "A" e "B", do Condomínio ...., com frente para a Rua ...., nesta cidade de ...., composto de Loja e Sobreloja, interligadas por escadas internas, e o direito de 15 vagas de estacionamento de automóveis, com áreas de construção privativas de .... m² e .... m², matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição desta Capital, sob o nº .... e ...., respectivamente, conforme Certidão em anexo." 2. A locação foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, da .... Circunscrição desta ...., conforme se verifica pelo documento em anexo. 3. O pacto locatício, firmado sobre o aludido imóvel em data de .../.../..., foi renovado em data de .../.../..., e, por último, conforme documentos em anexo, foi celebrado acordo entre as partes, nos autos de Renovatória de locação, renovando-se o contrato por mais 05 (cinco) anos, ou seja, .../.../..., de devendo findar em .../.../... 4. Extrai-se do referido acordo, que de .../.../... a .../..../..., o aluguel mensal equivalia a R$ ...., qual seja reajustado semestralmente, nas mesmas proporções das variações das BTNs, ou outro índice que viesse eventualmente a substituí-lo, sendo que, o aluguel atual é de R$ .... 5. No mencionado imóvel, objeto da prenunciada locação, e que vem sendo ocupado pelo ora Autor, sem solução de continuidade desde o inicio da relação "ex locato", foi instalada uma agência da rede bancária do Suplicante, denominada Agência ...., onde vem exercendo suas atividades, ininterruptamente, há mais de cinco anos, e cumprido fiel e cabalmente todas as cláusulas e condições do contrato em vigor, consoante faz prova os documentos ora juntados, revelando-se, assim, de forma inquestionável, o seu direito à renovação, ora postulada, por mais um período de cinco anos. 6. Assim, com fundamento no art. 51 da Lei 8.245, de 18/10/91, o ora Suplicante possui o direito Líquido e certo de ver renovada a sua locação com o requerido, pelo que requer o seguinte: a) A renovação do contrato de locação comercial por mais um período de cinco anos, a começar portanto, em .../.../... e, via de conseqüência, terminar em data de .../.../... b) O Suplicante, ademais, em cumprimento aos requisitos constantes da legislação aplicável à espécie, oferece ao Suplicado, a título de aluguel mensal, a importância de R$ .... (que vem pagando), mais os reajustes determinados por lei, para o próximo período, o que vale dizer, para os primeiros seis meses de vigência do contrato renovando, com reajustes com bases nos parâmetros fixados no instrumento contratual já aludido, sujeitando-se, não obstante, a eventual valor discrepante que porventura V. Exa. venha a arbitrar. c) A ratificação "in totum" das demais cláusulas e condições constantes do contrato renovando. Diante do exposto, é a presente para requerer que V. Exa., digne-se determinar a citação do Requerido, na pessoa de seu Representante Legal e procurador ...., no endereço decli nado no início, pedindo, desde já, o amparo do art. 219 e parágrafos, do CPC, para eventual demora cartorária no cumprimento das suas determinações, para que, querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de revelia e demais cominações de estilo, e, então, ao final, com o acolhimento do pedido ora formulado, ser julgada procedente a presente ação e renovar-se, por sentença, o contrato de locação comercial mantido entre as partes, com a condenação, ainda, ao pagamento das custas processuais e outras despesas ocorrentes no curso da lide, além da verba honorária a s