PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., domiciliado e residente na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., por seu advogado e bastante procurador adiante assinado, "ut" incluso instrumento particular de mandato (doc. ....), com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, na Cidade de ...., Estado do ...., vem, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.070/1.071 do Código de Processo Civil e Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, propor contra ...., (qualificação), domiciliado e residente na Cidade de ...., Estado do ...., a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO requerendo e alegando o quanto se segue: 1º) - Que, por escrito particular (doc. ....), obrigou-se o Requerente a vender para o Sr. ...., e este a comprar "Um (01) trator ...., modelo ...., de .... cilindros c/ .... CV, combustível ...., equipado c/ sistema hidráulico, c/ pneus dianteiros .... e traseiros ...., série: ...., motor ...., ano ...., adquirido no dia .... de .... de .... na empresa ...., da cidade de ...., pela nota fiscal - série ...., número ...., adquirido do Sr. ...., sem reserva de domínio na cidade de ...., Estado ....", mediante as cláusulas e condições previstas no aludido contrato de compra e venda com reserva de domínio, que ora exibe, revestido de todas as formalidades legais, que fica fazendo parte integrante desta petição. 2º) - Que, do descrito aludido verifica-se: a) Que o compromisso de compra e venda operou-se com a cláusula de "reserva de domínio" até que o promitente comprador efetuasse o pagamento integral do preço. b) Que, no dia .... de .... de ...., a venda foi feita pelo preço de R$ .... (....), obrigando-se o comprador através de dois (02) cheques por ele sacados contra o Banco ...., agência de ...., Estado ...., sendo o primeiro sob o nº ...., já recebido no dia .... de .... de ...., no valor de R$ .... (....) e outro cheque sob o nº ...., no valor de R$ .... (....), para o dia .... de .... de ...., ainda não pago, devolvido pelo Banco sacado por insuficiência de fundos, conforme se prova pelos carimbos em seu verso e devidamente protestado, conforme se prova pelo instrumento de protesto incluso (docs. ....). 3º) - Que, o promitente vendedor, ora Requerente, transferiu no ato da assinatura do contrato, ao promitente comprador ...., ora Requerido, a posse provisória do referido trator ...., assim como os seus acessórios, posse essa que cessaria, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extra-judicial, no caso do promitente comprador deixar de pagar no prazo devido, qualquer dos dois cheques representativos do preço, considerando o contrato rescindido de pleno direito, pelo que, verificada esta hipótese, o promitente comprador estaria obrigado, na forma da lei, a restituir ao vendedor o objeto aludido e seus acessórios, ou a pagar o preço com juros e corrigido monetariamente e, mais, a ressarcir ao vendedor das despesas de custas processuais e honorários advocatícios, além, ainda, de submeter-se a depreciação de 30% (trinta) por cento, pela transferência, uso e depreciação da coisa; 4º) - Que, o promitente comprador efetuou, somente, o pagamento do dia .... de .... de ...., na importância de R$ .... (....), restando, portanto, a pagar a quantia de R$ .... (....), com os acréscimos de juros e correção monetária, que o comprador se recusa a liquidar, conforme cheque e instrumento de protesto incluso. 5º) - Que, incidindo o comprador em mora, pela falta de pagamento em mais de 70% (setenta por cento) do seu preço, comprovado que está pelo aludido contrato e pelo cheque protestado por falta de pagamento, o mencionado contrato está rescindido e capacitado o vendedor, para, na conformidade do artigo 506 do Código Civil e, ainda, nos termos da cláusula 5ª do mesmo contrato, exigir a rescisão contratual e a conseqüente reintegração de posse da coisa prometida a venda. À vista do exposto, requer o Autor a Vossa Excelência, de acordo com os mencionados dispositivos legais, especialmente o artigo 1.071, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil: a) Prévia apreensão, com a necessária busca e depósito judicial da coisa vendida, independentemente de audiência do comprador, busca esta que deverá ser feita onde estiver o objeto vendido, por ser o trator ...., um instrumento de trabalho de incerta e difícil