PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado em ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., por procurador adiante assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua .... nº ...., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA pelo rito processual estabelecido pelos artigos 275 e seguintes do CPC, contra ...., (qualificação),portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....; e contra ..., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada em lugar incerto e não sabido, em razão dos motivos que passa a expor: Consoante faz provar o incluso contrato de compromisso de compra e venda, o Requerente adquiriu em conjunto com a segunda Requerida o apartamento nº ...., do bloco ...., do Conjunto Residencial ...., no distrito ...., na cidade de ...., contendo sala, quartos, cozinha, banheiro e área de serviço, com área construída de .... metros quadrados, área comum de ...., área total de .... e fração ideal do solo de ...., com as demais características e confrontações constantes da matrícula nº .... da .... CIC desta Comarca, pelo preço de R$ ...., da seguinte forma: R$ .... de entrada, e R$ .... financiado pelo Banco ...., vide contrato de compra e venda, datado em .... de .... de ...., além de procuração lavrada no .... Ofício de ...., cujo instrumento perdeu a eficácia em virtude do prazo exigido de 180 dias. Posteriormente, adquiriu os direito da co-adquirente, ora segunda Requerida, a parte ideal correspondente a 50% do imóvel acima descrito. Em .... de .... de ...., conforme termos de cessão de direitos em anexo. Tendo o Requerente pago integralmente o imóvel em nome da primeira Requerida, dando baixa na Hipoteca junto ao agente financeiro e ao registro de imóveis, conforme os documentos em anexo, exaustivamente, tem procurado as Requeridas para o fim específico de compeli-las a outorgarem e regularizar a transferência do domínio através da competente escritura definitiva do imóvel, porém, sem sucesso. Assim sendo, não lhe resta outra alternativa, senão a de promover a adjudicação compulsória, como forma de legalizar a sua aquisição. Ante o exposto, escudado nos dispositivos legais invocados, com os documentos juntos, que provam sua pretensão, requer a Vossa Excelência, se digne determinar a citação pessoal da primeira Requerida no endereço declinado e via edital da segunda, ora em lugar incerto e ignorado, para comparecerem e apresentarem defesa, querendo, na audiência a ser designada para esse fim, sob as penas da Lei, pedindo a final, seja a presente ação julgada procedente, para nos termos do artigo 641 do mesmo diploma legal, c/c o artigo 22 do Decreto Lei nº 58/37, transitada em julgado a decisão, seja adjudicado em favor do Requerente, o imóvel descrito, com a expedição da respectiva carta de adjudicação que servirá de título para o Registro na Matrícula mencionada, com a condenação dos mesmos nas despesas havidas pela sucumbência. Protesta provar o alegado mediante depoimento pessoal das Requeridas, pena de confissão, documentos e testemunhas. Dá-se à causa o valor de R$ .... (....) para os efeitos fiscais. Termos em que, Pede e E. Deferimento ...., .... de .... de .... .................... Advogado