DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), com portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por intermédio e representado judicialmente por seu procurador e advogado "infra-assinado" (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., onde recebe intimações e notificações, vem, com todo respeito e acatamento necessário a Vossa Excelência, embasado e fundamentado nos artigos 1º e seguintes, da Lei 6.969/81 e Lei 8.951/94 interpor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL contra ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., motivado pelos seguintes motivos que passa a expor: I. A Requerente, é possuidora de um imóvel residencial urbano, situado na Rua .... nº ...., nesta ...., com as seguintes metragens, "com área construída de .... m², área privativa de .... m2, com as seguintes confrontantes", o vizinho da frente o apartamento de propriedade de ...., ap. ...., e ao lado direito de ...., ap. ...., e também, ao lado esquerdo de ...., ap. ...." (planta em anexo certidão dos confrontantes) II. Por instrumento informal e verbal de compra e venda, com o Requerido e sua mulher, no ano de ...., passou o domínio do imóvel a Requerente, que a partir desta data, fixou a sua moradia no local. O Requerente passou a exercer todos os encargos inerentes de uma propriedade, usando e dispondo, saldando todos os encargos inerentes da propriedade, como o pagamento das prestações habitacionais deste período, pois se não as tivesse saldado haveria sanções legais.Saldou ainda a luz, impostos municipais, taxa de lixo, etc. III. A Requerente em todo esse derradeiro tempo, em nenhum momento abandonou a posse, que foi sempre mansa e pacífica, nesses mais de 05 (cinco) anos, não foi molestado pelos seus proprietários, isto comprovado pelas suas testemunhas, que atestam a veracidade dos fatos, que prestaram depoimento em tempo certo. IV. A Requerente, nesses 10 (dez) anos aproximadamente em virtude do contrato verbal de compra e venda, que celebrou com o Requerido, foi a primeira moradora, e sempre fez posse com o "animus definitivo", isto ocorreu depois de 6 (seis) meses da vinda dos primeiros moradores no local do conjunto residencial. LEGISLAÇÃO E DOUTRINA Nosso emérito doutrinador Silvio Rodrigues, no que se refere a Usucapião, aborda a questão no seguinte modo: "O legislador, ainda aqui, se inspira na mesma idéia que o guiou em matéria de prescrição extintiva, ou seja, o interesse de atribuir juridicidade a situações de fato que amadurecem no tempo. Com efeito, através de USUCAPIÃO, o legislador permite que determinada situação de FATO que, sem ser molestada, se alongou por um intervalo de tempo determinado na lei, se transforma em uma situação de DIREITO. Assim, se o possuidor, sem ser molestado em sua posse (que por isso é mansa e pacífica), exerce sobre a coisa os poderes inerente ao domínio por um certo lapso de tempo, permite-lhe a lei obter declaração judicial capaz de conferir-lhe o DOMÍNIO, depois da respectiva transcrição." A própria Constituição Federal, quando expressa o art. 183, dispõe da seguinte forma: "Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". O Código de Processo Civil, em seu art. 941 e seguintes, coloca desta maneira o que nós pretendemos da ação: "Compete a ação de usucapião ao possuidor para que lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial." DO PEDIDO a) Citação dos Requeridos no endereço pr eambular, bem como a citação pessoal dos confinantes, abaixo, todos eles residentes em imóveis contíguos ao do requerente, para querendo contestar a ação, no prazo, sob pena de revelia e confissão. 1-.... 2-.... 3-.... b) Citação, por edital, de terceiros incertos e desconhecidos, para fins desta ação. c) Citação por carta dos representantes da União, do Estado e do Município, para manifestarem interesse na causa, querendo. d) Intervenção do representante do Ministério Público em todos os atos do processo. e) Seja ao final julgado procedente o pedido declarando em favor do requer