DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n.º ...., com sede na Cidade de ...., Estado do ....,na Rua ...., por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados (doc. n.º....), inscritos na OAB/...., sob os nºs. .... e ...., respectivamente, com escritório na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua ...., onde recebem intimações e notificações, vem muito respeitosamente perante V. Exa., propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fundamento nos artigos 335, inciso IV, do Código Civil e artigos 890 e seguintes do CPC, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua ...., Cidade de ...., Estado do ..... em ....; e .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua ...., Cidade de ...., neste Estado, o que faz pelos seguintes motivos de fatos e de direito adiante expostos: I. A ora Requerente, em data de ...., celebrou com o primeiro Requerido, ...., "Contrato de intermediação com Opção de Venda", através do qual o Requerido contratou os serviços de intermediação da Requerente objetivando promover a venda do apartamento n.º .... do Conjunto Residencial ...., situado nesta Capital, na Rua ...., pelo preço e condições ajustadas no referido "Contrato de Intermediação com Opção de Venda", doc. nº ...., em anexo. II. A Requerente, dando cumprimento às condições ajustadas no "Contrato de Intermediação com Opção de Venda", após desenvolver ampla campanha publicitária, em data de ...., ainda durante a vigência da opção, logrou êxito em promover a venda objeto da opção à segunda Requerida ...., nas condições ajustadas no "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", doc. ...., em anexo. III. Na oca sião da assinatura do "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", a Requerente, na qualidade de intermediária , recebeu da segunda requerida ...., a importância de R$ ...., representada pelo cheque nº ...., sacado contra o Banco ...., a título de sinal de negócio. IV. Acontece, porém, que, realizada a intermediação, a Requerente entrou em contato com o primeiro Requerido, para a concretização final do negócio, porém até a data presente não logrou êxito em sua conclusão, ante a manifesta intenção do primeiro requerido em não concretizar o negócio. Exercendo a Requerente simplesmente a condição de INTERMEDIÁRIA e não encontrando forma amigável para a concretização do negócio, na forma da lei, pretende se desonerar da obrigação, ou seja, se liberar da importância recebida a título de sinal de negócio que se encontra em seu poder. Dispõe a norma do art. 335, inciso IV, do Código Civil Brasileiro: "Art. 335: A consignação tem lugar: IV - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento". V. Esgotados todos os meios amigáveis e suasórios para uma composição amigável, a ora Requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial. ISTO POSTO, requer a V. Exa., que se digne autorizar o depósito da importância de R$ ...., consoante dispõe a norma do art. 895 do CPC e após, determinar a citação dos Requeridos .... e ...., nos endereços mencionados, o primeiro através de mandado e a segunda através de carta precatória, para que no prazo legal, venham disputar e provar o seu direito, prosseguindo-se a ação com relação aos Requeridos, declarando-se efetuado o depósito e extinta a obrigação da Requerente, "ex vi" a norma do art. 898 do CPC, condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor do depósito. Requer, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário for, com a faculdade contida no art. 172, § 2º do CPC. Indica-se como meio de provas o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente em Cartório e a Juntada de novos documentos. Estima-se à causa o valor de R$ ..... N. Termos P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ..................... Advogado