TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., estabelecida na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., neste ato devidamente representada por seus advogados com escritório na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., procuração e certidão simplificada em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 82 e seguintes do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e demais disposições legais aplicáveis à espécie, para interpor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA contra o Banco ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ...., Estado do ...., Rua .... nº ...., pelos fatos e motivos que passa a expor: A Requerente é uma empresa genuinamente nacional, criada no ano de ...., cujo ramo principal de negócio é a exploração industrial, com destaque para a compra e venda e exportação de couros e calçados. A Requerente conta hoje com um quadro de funcionários de mais de .... empregados, com um faturamento mensal de R$ .... (....), ou seja, mais de R$ .... (....) ao ano. Tem a Requerente hoje uma carteira de clientes internacionais para os quais exporta seus produtos, na base de couros e calçados; exportações essas que abrangem, na atualidade 12 (doze) países. No plano nacional, conta a Requerente com mais de 5.000 (cinco mil) clientes garantidos na compra de seus calçados, com ênfase a calçados para fins industriais. Atualmente a Requerente passa por uma excelente política de crescimento para conseguir a dobra de sua produção, o que fará gerar mais 300 (trezentos) empregos diretos, sem contar os indiretos, face a valorização da moeda nacional, o que irá beneficiar direta e indiretamente a mais de 500 (quinhentas) famílias. Os documentos anexos, dão uma visão ainda que incompleta, da pujança da Requerente. (docs. ....). Obviamente, a Requerente, no desenvolvimento de suas atividades, opera com instituições financeiras, em especial o Banco ...., que tem linhas de crédito dirigidas ao setor industrial. Entretanto, ao entrar em contato com o Banco ...., agência ...., para realizar algumas operações,a Requerente foi surpreendida pela informação no sentido de que não poderia realizar tais operações, pois o Requerido, Banco do ...., enviara o nome da autora para o CADIN. O QUE É CADIN? CADIN, sigla que abrevia o Cadastro Informativo (CADIN) dos Créditos de Órgãos e Entidades Federais, foi criado pelo Decreto nº 1006, de 09 de dezembro de 1993 "tem por finalidade tornar à Administração Pública Federal e entidade por ele controladas, informações sobre créditos não quitados para com o setor público"(parágrafo 1º, art. 1º do Decreto nº 1006/93). Quando determinada pessoa, física ou jurídica, tem seu nome enviado para o CADIN, fica impedida de operar com entidades vinculadas ao governo federal, por conseqüência o Banco .... Em outras palavras: por um ato unilateral, a Requerida realizou a proeza de impedir operações fundamentais para o desenvolvimento da Requerente. Ato unilateral e ilegal, como se verá adiante. A FALTA DE FUNDAMENTO PARA O REQUERIDO ENVIAR O NOME DA REQUERENTE AO CADIN Em .... o réu promoveu execução de título extrajudicial contra a Requerente. Juntou nota promissória que teria sido "avalizada" pela Requerente. O vencimento desta nota promissória seria ..... A inércia do Requerido foi tanta que a Requerente deu-se por citada em ...., quando casualmente descobriu a existência da ação. A Requerente pretendia com urgência encerrar a pendenga, que até hoje está tramitando (docs. ....). Mais de sete anos se passaram do "vencimento" do título. Aliás, a fama de inoperância do Requerido já alcança as publicações nacionais (doc. ....). Nos embargos à execução, estão sendo discutidas as seguintes matérias: a) prescrição; b) a cambial seria mera garantia; c) a emissão da promissória fo i irregular; d) a assinatura da "avalista" é apócrifa, requerendo-se perícia; e) outros inúmeros fatos e argumentos importantíssimos. Como se vê, a incerteza do débito é total. Há duras penas a Requerente conseguiu via fax as informações sobre o envio de seu nome ao CADIN pelo Requerido. Em que pese a dificuldade de leitura, no documento pode se ler (docs. ....): DATA/HORA REGISTRO DATA OBRIGAÇÃO Entrada - .../.../... - ...:...h .../... Pode-se constatar-se, que somente agora, em ...., enviou o nome da autora ao CADIN, por um suposto débito de ...., e que está sendo veementemente contest