TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº .... , residente e domiciliada na Rua ...., Cidade de ...., Estado do .... e ...., Sociedade Comercial, firma individual, com registro na Junta Comercial do Estado .... sob o nº ...., ora representada por ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº .... tendo seu estabelecimento sede no mesmo endereço, através de procuradores (doc. nº ....), que adiante subscrevem, com escritório profissional na Rua .... nº ...., vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa., interpor REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS em face de ...., (qualificação), portador da Cédula de Indentidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº .... e sua mulher .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº .... , e inscrita no CPF/MF sob o nº ...., ambos residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelos motivos de fato e de direito que passam a expor: Em data de ...., as Autoras receberam a posse direta do imóvel constituído por um salão comercial em alvenaria com .... m² (....), localizado na Rua .... nº ...., bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ...., tudo de conformidade com o Contrato de Locação (doc. nº ....) firmado com o Sr. ...., proprietário do imóvel aludido. As ora peticionárias, como locatárias e possuidoras do respectivo imóvel, destinaram o mesmo para fins comerciais onde se explorava o comércio de refeições embaladas, serviço de "buffet" e serviços de entregas a domicílio de alimentos, sendo que o aludido ponto vinha a ser uma filial do Restaurante ...., sito na Rua .... nº...., bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ...., conforme se depreende da Declaração de Firma Individual (doc. nº ....). Ademais, as Autoras sempre usaram e gozaram do imóvel locado, como se donas fossem, ou seja, em todo o tempo que antecedeu o esb ulho, as mesmas sempre honraram fielmente as obrigações a que estavam compelidas. No início de ...., as Autoras decidiram efetuar a venda das instalações do ponto comercial aludido formada por bens móveis e utensílios de sua propriedade, tudo com a concordância do proprietário do imóvel, sendo que referida venda seria realizada pela Sra. .... juntamente com seu filho ...., à época gerente do Restaurante e, em seguida, o Réu e os eventuais compradores formalizariam entre si um novo Contrato de Locação. Tal venda fora anunciada no Jornal .... do dia .... (doc. nº ....), com total anuência, ainda que verbal, do ora Réu. Anunciada a venda, surgiram os eventuais compradores, quais sejam, Sr. .... e sua esposa, os quais efetivaram a compra, ofertando um sinal de negócio como garantia da transação, e imediatamente passaram a administrar o Restaurante, sendo que a primeira Autora e seu filho .... permaneceram juntos aos promissários compradores, auxiliando-os, até que se formalizasse o negócio. Inexplicavelmente o Réu, desonrando o Acordo até então válido, e prestes a ser formalizado, passou a turbar a posse das locatárias, com atitudes chulas, tais como, cortes de luz e água, que se prolongou por mais de uma semana, só retornando ao estado normal quando as Autoras tomaram suas providências junto à Companhia de Energia Elétrica e a Companhia de Água e Esgotos, tendo também as mesmas registrado no .... Distrito Policial Boletim de Ocorrência sobre as turbações sofridas (doc. nº ....). Diante das perturbações existentes, os eventuais compradores, inseguros com a situação, decidiram não continuar com o negócio, momento em que o Réu lhes entregou um valor equivalente ao sinal em espécie mencionado, e realizou com os mesmos um Contrato de Cessão de Direitos, no qual figurou como Cessionário, formalizado em duas vias que ficaram consigo (doc. nº ....). A partir de ...., o Sr. ...., ora Réu, adentrou no imóvel, e passou a utilizar das instalações do mes mo, de todos os bens móveis e utensílios pertencentes às Autoras os quais guarnecem o Restaurante (docs. nºs .... a ....), bem como, passou a usufruir de um Contrato oneroso firmado entre estas e o .... Supermercados Ltda., que tem como objeto o fornecimento de almoço para funcionários (doc. nº ....). Salienta-se, outrossim, que dentre os bens móveis encontram-se uma geladeira duplex da marca...., um freezer vertical da marca ...., um balcão térmico com seis cubas ...., entre outros, adquiridos pelas Autoras da Sra. .... DO DIREITO A norma do artigo 926 do Có