TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... e sua mulher ...., (qualificação de ambos), residentes e domiciliados em ...., Estado ...., na Rua .... nº ...., por seu advogado (procuração em anexo), adiante assinado, com escritório profissional, sito na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no Código Civil, e nos artigos 282, 292 e 926 do Código de Processo Civil, além dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vêm promover a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, E AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL POR ACESSÃO DE CONSTRUÇÃO contra .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliado na cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., e ...., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de ...., inscrito no CGC/MF sob o nº ....,na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelos motivos que passam a expor: I. O primeiro Requerente é compromissário comprador do imóvel constituído pelo lote nº .... (....) da Quadra .... (....), com a área de .... m², do loteamento denominado ...., situado no Município e Comarca de ..., ...., conforme se vê pelo incluso contrato de promessa de compra e venda (fotocópia autenticada), firmado em ...., e averbado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de .... em .... , consoante se verifica pela inclusa certidão de averbação por fotocópia autenticada. II. O primeiro Requerente pagou as prestações normalmente, e, em ...., recebeu a carta anexa, da .... empresa vendedora do loteamento, e ora constante como segunda ré, na qual a mesma comunica que procederia à lavratura da escritura definitiva do imóvel. III. Acontece porém, que a .... deixou de lavrar a escritura definitiva do imóvel em favor dos Requerentes, e a si tuação permaneceu apenas com a averbação do contrato no cartório imobiliário consoante acima descrito. IV. Mais tarde, quando em viagem a ...., o primeiro Requerente se dirigiu ao .... para inspecionar o seu terreno, quando para sua surpresa, lá verificou a construção de uma casa, do que jamais tivera conhecimento. V. Assim, dirigiu-se ao Cartório do Registro de Imóveis de ...., e lá, obtendo certidão do imóvel, verificou que o mesmo havia sido vendido pela ...., na pessoa de um procurador, .... (doc. anexo), ao primeiro Requerido .... através de escritura pública de compra e venda lavrada nas notas do .... º Tabelionato de .... em data de .... (doc. anexo). VI. Não bastasse a ilegalidade da escritura em favor de um terceiro que não o primeiro Requerente, a mesma contém falsidades grosseiras, a saber: - Constam como intervenientes de dita escritura pública de compra e venda ele, o primeiro autor, e sua mulher "...." (verbis), com cédulas de identidade nº ...., portadores do CPF/MF sob os nº .... (verbis), residentes e domiciliados na ...., Estado de ...." (verbis). Acontece que o nome da segunda Requerente é: ...., e não ....; sua identidade e C.P.F. são : R.G.: .... - doc. anexo; C.P.F.: .... - doc. anexo A identidade do primeiro Requerente é: R.G.: .... - doc. anexo; C.P.F.: .... O casal não reside, assim como nunca residiu na citada "....", em .... Por fim, Excelência, os Requerentes não assinaram a escritura pública de compra e venda do lote .... da Quadra .... do ...., lavrada nas notas do .... º Tabelionato da Capital em ...., à folha .... do Livro ...., como anuentes e não receberam a quantia de R$ .... em moeda corrente. As assinaturas que lá constam como sendo suas são falsificadas, e feitas por pessoas que falsamente se identificaram como sendo os Requerentes. Tanto assim é, que o endereço residencial declarado é falso, o nome da segunda Requerente é falso, o número de identidade do casal e CPF da segunda Requere nte, são falsos, conferindo apenas a primeira parte do número do CPF do primeiro Requerente, e divergindo o controle, que não é .... como consta da escritura, mas sim ...., como se vê pelo incluso documento. VII. Apesar dessa bateria de falsidades grosseiras, Excelência, a escritura foi registrada no Cartório de Imóveis de ...., como se vê pela inclusa cópia da matrícula, a qual inclusive menciona em sua averbação nº .... de .... a promessa de compra e venda em favor do primeiro Requerente. VIII. Assim, o lote de terreno ficou "legalizado" em nome do primeiro Requerido ....,