PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), residente e domiciliado na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., neste ato representada por ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº ...., através de seu advogado infra-assinado (instrumento procuratório em anexo), com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., onde recebe intimações e notificações, vem propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Cidade ...., Estado do ...., localizada na Rua .... nº ....; .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ....; ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ...., os dois últimos residentes e domiciliados na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: 1. A Requerente é credora dos Requeridos do montante de R$ .... (....), cujo débito tem origem em contrato de locação de direitos de uso de terminal telefônico, subscrito pela primeira e afiançado pelos demais, instrumento formalizado através de documento particular. 2. O valor atual do aluguel é de R$ .... (....). Ficou estipulada também a responsabilidade pelo pagamento das faturas mensais emitidas pela TELEPAR, decorrentes do uso do telefone pela primeira Requerida. 3. Os Requeridos, no entanto, não vêm cumprido com suas obrigações, eis que não pagam alugueres das contas telefônicas desde .... de ...., conforme demonstrativo abaixo, consorciado pelos documentos anexos. ALUGUEL VENCIDO EM .../.../... R$ .... ALUGUEL VENCIDO EM .../.../. .. R$ .... CONTA VENCIDA EM .../.../... R$ .... CONTA VENCIDA EM .../.../... R$ .... MULTA CONTRATUAL .../.../... R$ .... APARELHO TELEFÔNICO .../.../... R$ .... Importa o débito atualmente em R$ ...., conforme demonstrativo: ALUGUEL ..../.... ALUGUEL ..../.... ALUGUEL ..../.... principal .... principal .... principal .... correção .... correção .... correção .... juros .... juros .... juros .... total .... total .... total .... O instrumento que aparelha a ação foi celebrado em .... de .... de ...., sob a administração da empresa ...., procuradora da Requerente, onde consta a obrigação dos devedores de pagarem os quantias pleiteadas. DO DIREITO Dispõe o artigo 1.102a, do Código de Processo Civil: "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." FRANCISCO F. DE ARAÚJO, in Ação Monitória, Editora Copola, Campinas, ano 1995, pág. 46, assevera: "A prova para exercitar ação monitória poderá ser constituída por qualquer documento público ou particular, criado, firmado ou reconhecido pelo devedor ou alguém por ele, certidão de assentos de entidade pública ou de atos processados em juízo e que demonstrem a existência de obrigação ..." CONCLUSÃO Considerando o exposto, estando esta devidamente instruída e atendendo os requisitos dos artigos 282 e seguintes, bem como 1.102a e seguintes, todos do Código de Processo Civil, requer se digne V. Exa. determinar a expedição do competente mandado, com prazo de 15 dias, para que os Requeridos efetuem o pagamento da importância de R$ .... (....), acrescida dos juros de mora e da correção, a partir desta data, ou, em idêntico prazo, ofereçam embargos, pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo. Em caso de embargos, aguarda pela sua improcedência, devendo os Requeridos serem condenados ao pagamento do princip al corrigido, mais juros, custas e honorários advocatícios. Para a comprovação do alegado, afora a prova já produzida, se necessário, protesta-se pela produção das seguintes: depoimento pessoal, pena de confissão; testemunhal; juntada de documentação suplementar e outras. Atribui-se à causa, o valor de R$ .... (....) para os efeitos fiscais. Termos em que, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado