PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG .... e inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado em .... por seu procurador adiante assinado .... (qualificação), inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com base no que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, requer ALVARÁ JUDICIAL para a retirada dos valores correspondentes ao montante da conta individual do PIS/PASEP - Programa de Integração Social em nome de ...., pelos motivos que passa a expor: I) Em data de ...., .... (nome) faleceu "ab intestato", na cidade de .... Saliente-se que .... era solteiro, tendo vivido maritalmente com ...., já falecida. Dessa união nasceram os seguintes filhos: - .... (qualificação) - .... (qualificação) II) Em comum acordo, os herdeiros incumbiram o Requerente de promover as necessárias medidas visando a retirar os valores correspondentes ao PIS do "de cujus". Esclareça-se que os valores dos PIS/PASEP constituem o único bem considerado do "espólio". Diante do exposto, REQUER: - Seja expedido o competente Alvará Judicial, autorizando .... (qualificação), portador do RG ...., inscrito no CPF/MF ...., residente e domiciliado em ...., a retirar os valores depositados em nome de .... da conta do PIS, sob código nº ...., junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., na Agência sita ....; - Seja deferido ao Requerente a posterior prestação de contas da eqüitativa partilha dos recursos aos herdeiros. Nestes Termos (com os documentos anexos) Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado