PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA .... ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., nesta Capital, por seu procurador adiante assinado (doc. proc. anexo) - nos Autos n° .... de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, vem com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar os seguintes EMBARGOS À EXECUÇÃO requerendo sejam os mesmos autuados em Apenso (Cód. de Proc. Civil - art. 736) nos Autos n° 375/93 acima aludidos, que lhes promove BANCO ...., sociedade de economia mista, já qualificado nos aludidos autos, de vez que o Juízo já está seguro pela penhora de fls. 38 (Art. 737 do CPC) e no prazo legal (art. 738 do CPC) pedindo "venia" para aduzir em seu prol as seguintes razões de fato e de direito: 01. No processo principal, pretende o Exeqüente haver da executada a importância de R$ .... padrão monetário anterior, devidos pela firma ...., alegando em síntese que a obrigação da Embargante decorre de uma conta de fiança assinada em benefício da mesma. 02. Todavia, preliminarmente que, a penhora de fls. .... recaiu sobre uma importância em dinheiro, que foi depositada pelo irmão da Embargante, consoante processos que se desenvolvem perante a .... ª Vara Cível .... - Autos n° .... de Medida Cautelar Inominada - interposta pela Embargante contra o Embargado, pleiteando a liberação do numerário cuja titularidade pertence ao Sr. .... Assim, a referida penhora deverá ser declarada nula de pleno direito, pois recaiu em bem que não pertence a Executada/Embargante. Que, porém na hipótese de Vossa Excelência não conhecer da preliminar supra, a execução não poderá prosperar senão vejamos: A IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA POR EXECUÇÃO FORÇADA. Admitindo, somente para argumentar, a presente execução deverá ser julgada improcedente, pois não estamos diante de uma dívida líquida e c erta. a) O Embargado, fundamenta sua pretensão tomando por base extrato de sua própria emissão, consoante consta da peça inaugural. b) A execução no caso em tela é impossível. c) Assim, o caminho escolhido, "data venia", mostra-se totalmente contra indicado. d) Se, efetivamente, "toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial" (art. 583 do Código de Processo Civil) e nos presentes autos, a torna-se evidente que o rito trilhado pelo Embargado está completamente errado; e) Se "quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos além das matérias previstas no artigo 741, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 745 do CPC) e ainda, se o art. 741 do CPC declara que serão recebidos no efeito suspensivo os Embargos, quando se fundar na "inegibilidade do título" dessas duas premissas legais, outra se impõe como imperativo categórico. O DA CARÊNCIA DE AÇÃO, por parte do Exeqüente, pelo menos pela via eleita; pois foram entregues ao Exeqüente/Embargado - duplicatas para pagamento da dívida em tela, não podendo residir em Juízo para pleitear a satisfação de um direito, contrariando a ordem processual. O permissivo legal, da argüição da carência de ação, por parte do Exeqüente, assim, encontra-se, na confluência dos artigos 745 e 741 e 301 alínea X de nosso diploma processual civil. Embora o renomado CHIOVENDA não assinale e não considere existir muita diferença entre "carência" e improcedência da ação, o fato é que, dentro da corrente civilista da ação, abraçada pelo nosso diploma processual civil essa diferença existe. Em tais condições, espera-se seja declarada a improcedência da ação pelas razões acima enumeradas. NO MÉRITO Que, no mérito a presente execução não deverá prosperar por seus próprios fundamentos; de vez que o débito nela pleiteado, já foi pago mediante a entrega de várias duplicatas pela devedora firma ...., qu e jamais foram devolvidas, desse modo tidas como recebidas pelo exeqüente/embargado, que jamais prestou contas das mesmas. O REQUERIMENTO Nestas condições, confia a Embargante que os presentes Embargos serão recebidos, com efeito suspensivo e julgados procedentes, para o fim de ser julgada improcedente à execução como de direito. Outrossim, requerem a Vossa Excelência, se digne ordenar a intimação do Embargado, na pessoa de seu representante legal, para impugnar, querendo, sob pena de revelia. Protesta-se pela produção oportuna de todo gênero de provas em direito admitidas, e