CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- ... os bancos comerciais estão sujeitos à fiscalização pelo Banco Central do Brasil e as normas que o Recorrente aponta como violadas destinam-se às entidades que exploram diretamente atividades técnicas de economia e finanças e, como já ressaltou a douta Subprocuradoria-Geral da República, "o banco exerce uma intermediação econômica, atividade que não se confunde com a exploração direta de atividades técnicas de economia e finanças." - O Exmo. Sr. Ministro DÉCIO MIRANDA, relator para o acórdão no RE nº 99.651/RJ, DJ 28-9-1984, assim manifestou-se em seu voto vencedor: "Não é possível que um banco esteja ao mesmo tempo sujeito a contribuições para o Conselho Regional de Engenharia, porque ele conta com um departamento de reparos de seus edifícios, e a contribuições para outra entidade correspondente à sua atividade principal. Não vejo a necessária correlação entre os serviços dos economistas, em caráter principal, capaz de determinar a inscrição da empresa financeira nesse conselho profissional" (RTJ 111/128). - Além do mais, a Súmula nº 96 (*), do extinto TFR sujeita apenas as entidades que trabalham com títulos e valores mobiliários ao registro nos Conselhos Regionais de Economia. - Portanto, entendendo que a decisão recorrida não merece nenhum reparo, nego provimento ao recurso. Ac. de 06-04-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/1.020 EMFOR 550