TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ...., nesta ...., por seus advogados e procuradores no final assinados, instrumento de mandato incluso, com escritório na Rua .... n.º ...., nesta cidade, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, perante V. Ex.a. nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA, sob n.º ...., promovida por ...., qualificado na inicial, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e relevantes razões de direito a seguir expostos: 1. Preliminarmente, "data venia", são de todo improcedentes as alegações formuladas pelo Autor, que pretende a Carta de Liberação do veículo que se acha gravado com Cláusula de Alienação Fiduciária em Garantia, sem o pagamento do débito resultante do reajuste do saldo de Caixa. Alega o Autor, na qualidade de consorciado, ter sido contemplado, por lance, obtendo a respectiva Carta de Crédito para a compra do automóvel .... Aduz, ainda, o Autor o fato de haver pago as prestações mensais devidas, em número de .... (....), correspondendo, cada uma, a 2,0% do preço do bem, mais taxa de administração de 10% e fundo de reserva de 5%, incidentes sobre o valor da prestação. 2. Alega o Autor, que, após haver pago as .... (....) prestações devidas, solicitou a Carta de Liberação do veículo. Faz ainda o Autor, em sua inicial, a colocação de que, segundo a legislação vigente, o valor correspondente ao Reajuste do Saldo de Caixa deverá ser rateado entre os consorciados ativos do grupo sendo, consorciado ativo todo aquele que ainda não quitou o seu plano, não sendo o caso do Autor, que pagou todas as prestações e não se considera consorciado ativo no plano. 3. Entretanto, a pretensão do Autor não encontra respaldo legal na Legislação Especial pertinente ao Sistema de Consórcio, que rege o procedimento da Ré na relação dela com os participantes dos grupos de consórcios. Segundo o disposto no Art igo 11 da Proposta de Adesão, o consorciado participante fica obrigado ao pagamento das contribuições previstas neste dispositivo contratual. "Art. 11 - O consorciado fica obrigado ao pagamento dos seguintes reajustes das contribuições: Parágrafo 4º - Toda vez que ocorrer aumento do preço do bem, o saldo de caixa que passar de uma assembléia para outra assembléia, será reajustada na mesma proporção aumento verificado Parágrafo 5º - O valor do reajuste previsto no parágrafo anterior será cobrado no mês seguinte, juntamente com a contribuição mensal, na mesma proporção do aumento verificado, observado o índice percentual que houver recaído sobre cada categoria de veículo integrante do grupo, ou será debitado ao fundo de reserva na forma da letra b e parágrafo 2º do Art. 15." Realmente, o Autor efetuou o pagamento da última prestação em .... (....) de .... de ...., conforme demonstra o incluso documento ora anexado, sendo que os cálculos do Reajuste do Saldo de Caixa foram efetuados anteriormente, isto é, em .... de .... e .... de ...., comprovando-se, assim, que nas datas dos respectivos cálculos do Reajuste do Saldo de Caixa o Autor era consorciado ativo do grupo. O Reajuste do Saldo de Caixa é devido pelos consorciados ativos do Grupo na época de seus respectivos cálculos. Assim, como comprova a Ré com documentos juntados, o Autor era consorciado ativo do Grupo, nas datas dos respectivos cálculos do Reajuste do Saldo de Caixa exigido. 4. Alega o Autor, ainda, que estão lhe cobrando o débito referente ao Reajuste do Saldo de Caixa após a quitação das 50 (cinqüenta) mensalidades do plano posterior a .... de ...., quando solicitou a liberação. Todavia, tal alegação não procede solicitar a liberação do veículo que se verifica a situação do consorciado, sendo levantado o demonstrativo dos débitos em aberto, tal procedimento se aplicou ao autor. Feita a demonstração de todos os débitos em aberto, verificou-se então a existência do Reajuste do Saldo de Caixa, devido ao tempo de seus respectivos cálculos e que não havia sido recolhido pelo Autor. 5. Por outro lado, o Autor tinha pleno conhecimento de tais débitos, de vez que, tanto em ..... de ....., como em .... de ...., foram enviadas cartas indicando discriminadamente tais débitos e forma de pagamento. As inclusas fotocópias das cartas enviadas esclarecem devidamente o procedimento da Ré neste sentido, com a demonstração do débito nos termos do item IV da Portaria n.º... de ...., (cópia anexa). 6. A referida Portaria veio regulamentar as alterações ocorridas no t