TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o n° ...., neste ato representado pelo sócio ...., (qualificação), portador da C.I./RG n° ...., e inscrito no CPF/MF sob o n° ...., residente e domiciliado na Cidade de ...., Estado do ...., por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados (conforme procuração em anexo, doc. ....), inscritos na OAB/.... sob os n°s. ...., e .... respectivamente, com escritório nesta capital, na Rua ...., conjunto ...., onde recebem intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, com fundamento nos artigos 166 incisos I e II e seguintes do Código Civil, e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis a espécie, contra: ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade de n° .... e sua esposa ...., (qualificação), residentes e domiciliados na Cidade de ...., na Rua ...., inscritos no CPF/MF sob o n° ....; ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade n° .... e sua esposa ...., residentes e domiciliados na Cidade de .... na Rua ...., inscritos no CPF/MF sob o n° ...., e ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade sob o n° ...., e inscrito no CPF/MF sob o n° ...., residente e domiciliado na Cidade de ...., na Rua ...., o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A Requerente é proprietária e legítima possuidora do lote de terreno sob o n° .... da quadra .... "da Planta ...., medindo .... m de frente ao fundo, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da rua observa o imóvel com o lote de Indicação Fiscal .... de propriedade de ...., pelo lado esquerdo com o lote de Indicação Fiscal .... de propriedade também de ...., fechando na linha de fundos com .... onde confronta com o lote de Indicação Fiscal .... de propriedade de .... e s ua esposa, de formato retangular, sem benfeitorias, perfazendo a área total de .... m², Indicação Fiscal n° .... do Cadastro Municipal da Comarca de ....", tudo de conformidade com o Compromisso de Compra e Venda, firmado em caráter irrevogável, firmado entre o Autor e a ...., registrado no Livro .... sob o n° .... da .... Circunscrição da Comarca de ...., atualmente, de competência da .... Circunscrição, conforme certidão de Registro do Livro n° .... sob o n° ...., (doc. .... - em anexo). Em ...., ocorreu o falecimento do Sr. ...., sócio gerente da empresa Requerente, conforme certidão de óbito - (doc. n° ....- em anexo). Ocorre que, em .... de .... de ...., os Requeridos .... e suas respectivas esposas ...., adquiriram o imóvel acima descrito, de propriedade da Requerente, através de um substabelecimento de procuração lavrado em ...., às fls. .... do livro ...., no .... Tabelionato de Notas de ...., constando como outorgante a Autora ..., representada por seu sócio gerente ...., falecido em ...., nomeando seu bastante procurador ...., e tendo como objeto a venda dos lotes n°s. .... da quadra ...., e ...., ...., .... e .... da quadra .... todos da Planta ...., situados no Bairro ...., na Cidade de..., Comarca de .... O falso outorgado ...., substabeleceu na pessoa de ...., os poderes constantes na procuração, através de instrumento lavrado no Tabelião da Comarca de ...., às fls. .... do Livro n° ...., para o fim de vender os lotes n°s. ...., ...., .... e .... da Planta ...., sem reserva de poderes, o qual em .... de .... de ...., concretizou a venda aos Requeridos conforme escritura lavrada no Cartório ...., às fls. .... do livro .... Em atos consecutivos o Sr. .... vendeu o imóvel para ...., que vendeu para ...., conforme averbações n°s. .... e ...., em data de .... e .... , respectivamente, (doc. .... - em anexo). Quando a Requerente tomou conhecimento das "vendas" imediatamente ingressou com pedido de abertura de Inquérito Policial (a utos n° ....), perante a .... ª Distrito Policial da Comarca de ...., conforme se comprova com a inclusa certidão (doc. .... - em anexo). DO DIREITO O artigo 166 do Código Civil dispõe que: "É nulo o negócio jurídico: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz. II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. IV - não revestir a forma prescrita em lei." Está manifestamente comprovado pela documentação apresentada que houve AUSÊNCIA de consentimento da proprietária, ora Requerente, e de que a procuração assim como o substabelecimento SÃO FALSOS,