TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

... - O tema já foi julgado neste Tribunal, onde o eminente Ministro Eduardo Ribeiro, com a concisão que lhe é peculiar, assim concluiu: "O direito a ressarcimento por construções, que se reconheceu ao possuidor, garante-se com a retenção. Inexistência de razão para tratamento diferenciado de acessões e benfeitorias, quanto ao ponto. Tanto mais que o Código Civil nem sempre empregou os termos no sentido rigorosamente técnico, como se depreende de seu art. 548" (REsp 28489/SP). - O mesmo direito de retenção por construções erguidas sobre o imóvel objeto da retomada foi reconhecido no REsp 59.669/RS, da Terceira Turma, rel. o eminente Ministro Nilson Naves. - Posto isso, conheço do recurso pela alínea c e lhe dou provimento, para restabelecer o julgado proferido na apelação. - É o voto. Ac. de 01-10-2002 DJ de 18-11-2002, pág. 226 (Reg. nº 2002/0044610-4) Arquivo do EMFOR, STJ/N 6.145 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2004. Ano LVI. Nº 671