TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

ACÓRDÃO: RECURSO ESPECIAL Nº 488.536 - MT (2002/0176377-7) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO : PAULO EDUARDO M O DE BARCELLOS E OUTROS RECORRENTE : GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JÚNIOR E OUTRO ADVOGADO : SALVADOR POMPEU DE BARROS SILVA E OUTRO RECORRENTE : CONOR AGROPECUÁRIA LTDA E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ GAGLIARDI E OUTRO RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS AUTORES. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICAS. EXCLUSÃO DOS AUTORES NÃO ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO COMERCIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA CRIADA MUITO APÓS O PROTESTO. LESÃO NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DANOS MATERIAIS NÃO IDENTIFICADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR. EXCESSO DECOTADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO ÊXITO OBTIDO. I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta, fundamentadamente, as questões essenciais da lide, apenas com conclusões adversas ao interesse da parte. II. Suficiente a simples prova do protesto indevido do título para evidenciar dano moral gerador do dever de indenizar o lesado. III. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" - Súmula n. 227-STJ. IV. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. V. Ilegitimidade ativa para a causa de pessoa jurídica co-autora, que somente veio a ser criada anos após o protesto dos títulos, inobstante pertencer ao mesmo grupo empresarial da empresa sacada. VI. Redução do valor do dano moral, de modo a compatibilizá-lo com os parâmetros turmários e o porte da lesão, evitando-se o enriquecimento sem causa. VII. Indeferida, pelas instâncias ordinárias, a postulação indenizatória a título de danos materiais, o percentual da verba honorária, fixado no máximo previsto na lei processual, deve ser proporcionalizado ao êxito efetivo, que se resumiu à conden ação ao pagamento dos danos morais. VIII. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na circunstância de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso da Bunge Fertilizantes S/A e dar-lhe parcial provimento, vencido em parte o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, que lhe dava provimento em menor extensão, e, à unanimidade, não conhecer dos demais recursos especiais, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Fernando Gonçalves. Custas, como de lei. Brasília (DF), 9 de setembro de 2003(Data do Julgamento) MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Adoto o relatório de fls. 557/558, verbis: "Apelação cível interposta por Bunge Fertilizantes S.A., contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização proposta por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, Conor Agroindustrial Ltda., Rio Vermelho Agroindustrial Ltda. e União Empreendimentos e Participações S.A. A sentença objurgada condenou a apelante a pagar, a cada um dos apelados, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 100 (cem) vezes o valor dos títulos protestados, atualizados a partir da citação pelos índices oficiais, mais juros legais, a partir do ajuizamento da ação. O apelante requer, preliminarmente, a apreciação do agravo retido que tev e o seu seguimento negado na sentença, onde requer a reforma da decisão que não acolheu a ilegitimidade dos apelados Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, Rio Vermelho Agroindustrial Ltda. e União Empreendimentos e Participações S.A., bem como a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que não praticou nenhum ato que tenha causado dano, material ou moral, aos apelados, e a exorbitância do valor fixado a título de indenização, superior a R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Argumenta que, ao contrário do que a sentença afirma, os nomes, CPF e CNPJ dos apelados não foram lançados nos cadastros d