PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Ementa

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Referências Legislativas: - Lei 3.071/1916 - Código Civil, art.. 115 - Lei 4.595/64, art 4, inc. 9. Art. 9 - Circular 2.957/99 (Diretoria do Banco Central do Brasil - BACEN) - Resolução: 1.129/86, item 1 (Banco Central do Brasil - BACEN) - Súmula 30 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes: RESP 369.069 RS 2001/0132311-2 DECISÃO: 25-11-2003 DJ DATA: 15-12-2003 PG: 302 RESP 258.682 RS 2000/0045349-8 DECISÃO: 02-09-2003 DJ DATA: 17-11-2003 PG: 329 AGRESP 390.196 SP 2001/0144942-7 DECISÃO: 21-10-2003 DJ DATA: 10-11-2003 PG: 186 RSDCPC VOL.: 27 PG: 35 AGRESP 506.650 RS 2003/0000586-2 DECISÃO: 21-10-2003 DJ DATA: 03-11-2003 PG: 322 RESP 242.392 RS 1999/0115457-0 DECISÃO: 07-08-2003 DJ DATA: 29-09-2003 PG: 240 AGA 480.269 RS 2002/0138305-6 DECISÃO: 19-08-2003 DJ DATA: 15-09-2003 PG: 316 RESP 493.315 RS 2002/0155926-0 DECISÃO: 03-04-2003 DJ DATA: 08-09-2003 PG: 340 RESP 442.166 RS 2002/0071201-0 DECISÃO: 22-05-2003 DJ DATA: 25-08-2003 PG: 298 RESP 271.214 RS 2000/0079249-7 DECISÃO: 12-03-2003 DJ DATA: 04-08-2003 PG: 216 RESP 374.356 RS 2001/0153337-5 DECISÃO: 12-03-2003 DJ DATA: 19-05-2003 PG: 120 RESP 139.343 RS 1997/0047171-3 DECISÃO: 22-02-2001 DJ DATA: 10-06-2002 PG: 139 Data da Decisão: 12-05-2004 DJ de 09-09-2004, pág. 148 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2004. Ano LVI. Nº 671