Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS MORAL E MATERIAL
Em revisão editorial
70. PROCESSO PENAL — PROVA ORAL - TESTEMUNHO EXCLUSIVAMENTE POLICIAL - VALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SÚMULA Nº 70 PROCESSO PENAL - PROVA ORAL - TESTEMUNHO EXCLUSIVAMENTE POLICIAL - VALIDADE "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação." REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante (Art. 122 RI) nº 2002.146.00001 (Enunciado Criminal nº 02, do TJRJ) Julgamento em 04/08/2003 Votação: unânime Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro Registro de Acórdão em 05/03/2004 - fls. 565/572 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2004. Ano LVI. Nº 673